06/02/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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06/02/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/03/2018
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05/03/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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06/03/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 03/04/2018
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03/04/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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05/04/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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05/04/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 16 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/04/2018
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12/04/2018 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
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12/04/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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13/04/2018 | Ao Executivo para sanção(Of. nº 371/2018 - DL).
Prazo: 07/05/2018Documentos:
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26/04/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.688, de 13-04-2018.
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