| 13/03/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
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| 13/03/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/04/2018
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| 19/03/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita o encaminhamento da matéria ao Executivo Municipal para que apresente documentos, conforme previsão do art. 64, § 7º do Regimento Interno.
Documentos:
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| 23/03/2018 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 243/2018-DL).
Prazo: 19/04/2018
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| 28/03/2018 | Recebida a manifestação do Executivo Municipal (CODEL) ao projeto (Of. nº 48/2018 - CODEL).
Documentos:
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| 29/03/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2018
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| 10/04/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 10/04/2018 | Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 09/05/2018
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| 10/04/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 09/05/2018
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| 10/04/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 09/05/2018
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| 03/05/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 06/09/2018 | O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 24/10/2018
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| 25/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 25/10/2018 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamentoa continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 08/11/2018
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| 25/10/2018 | Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 08/11/2018
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| 25/10/2018 | Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/11/2018 Prorrogado para: 08/11/2018
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| 01/11/2018 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 05/11/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 05/11/2018 | A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 08/11/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 08/11/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 20 de novembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 20/11/2018
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| 20/11/2018 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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| 20/11/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 22/11/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1365/2018-DL).
Prazo: 14/12/2018Documentos:
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| 14/12/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.799, de 26-11-2018.
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