• Data: 18/12/2018
• Projeto: PL001952018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.683, caderno único, fls. 5 e 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1058/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Plano de Seguridade Social, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML, Fundos de Previdência Social, assistência à saúde, Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dia vinte, transferência integral, folha de pagamento, folha de proventos, contribuição previdenciária, recolhimento, encargos patronais, regime geral de previdência social, INSS.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores municipais de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, o órgão gerenciador e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/12/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
06/12/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
06/12/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 15/03/2019
12/12/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
13/12/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/03/2019
13/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Documentos: Ver
13/12/2018	Aprovado o requerimento de urgência para apreciação da matéria. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/12/2018	O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Of. nº 1106/2018 - GAB). Documentos: -AnexoVer
18/12/2018	Convocado para Sessões Extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 1/2018.
18/12/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
19/12/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1476/2018-DL). Prazo: 10/01/2019Documentos: -AnexoVer
09/01/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.819, de 19-12-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações