| 22/03/2018 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 22/03/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 22/03/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/05/2018
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| 26/04/2018 | Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 287/2018-GAB) e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/05/2018Documentos:
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| 22/05/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
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| 22/05/2018 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 06/08/2018
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| 22/05/2018 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/08/2018
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| 12/06/2018 | A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal e da Controladoria Geral do Município.
Documentos:
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| 14/06/2018 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
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| 18/06/2018 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 711/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
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| 19/06/2018 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Controladoria Geral do Município (Of. nº 717/2018-DL).
Prazo: 14/07/2018
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| 16/07/2018 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas nos ofícios nºs 711 e 717/2018-DL (Of. nº 113 e 115/2018-GOV).
Documentos:
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| 09/08/2018 | Aprovado o pedido da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal e da Controladoria Geral do Município.
Documentos:
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| 10/08/2018 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal e da Controladoria Geral do Município (Of. nº 942/2018-DL).
Prazo: 09/09/2018
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| 10/09/2018 | Recebidos Ofícios da Secretaria de Governo com a manifestação do Executivo Municipal e da Controladoria Geral do Município ao projeto (Of. nºs 162 e 164/2018 - GOV).
Documentos:
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| 11/09/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/10/2018
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| 11/09/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 25/09/2018
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| 14/09/2018 | Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 805/2018-GAB).
Documentos:
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| 18/09/2018 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/09/2018
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| 25/09/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por 1 semana.
Prazo: 01/10/2018
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| 02/10/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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| 02/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 08/10/2018
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| 09/10/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 14/11/2018
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| 09/10/2018 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/10/2018
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| 16/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 22/10/2018
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| 23/10/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas semanas.
Prazo: 05/11/2018
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| 06/11/2018 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana.
Prazo: 12/11/2018
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| 13/11/2018 | Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 886/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/11/2018Documentos:
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| 22/11/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 3 que ora apresenta.
Documentos:
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| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018
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| 22/11/2018 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/12/2018
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| 04/12/2018 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 04/12/2018 | O Presidente determina a anexação de manifestação da Prefeitura Municipal (Protocolo nº 1966/2018).
Documentos:
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| 18/12/2018 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 3.
Documentos:
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| 18/12/2018 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
Documentos:
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| 18/12/2018 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 com a Emenda nº 3.
Documentos:
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| 20/12/2018 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 20/12/2018 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2018 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 20/12/2018 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1488/2018-DL).
Prazo: 14/01/2019Documentos:
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| 08/01/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.826, de 26-12-2018.
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