| 09/10/2018 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 09/10/2018 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/11/2018
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| 23/10/2018 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 08/11/2018Documentos:
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| 05/11/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 06/11/2018 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 05/12/2018
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| 06/11/2018 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/12/2018
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| 19/11/2018 | A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Londrina - AMAA; Autarquia Municipal de Saúde; Associação dos deficientes Físicos de Londrina - ADEFIL e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos:
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| 22/11/2018 | Aprovado o parecer prévio conjunto da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 26/11/2018 | Enviado a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia Municipal de Saúde e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 1393/2018-DL).
Prazo: 22/12/2018
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| 26/11/2018 | Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina para manifestação (Of. nº 1394/2018-DL).
Prazo: 22/12/2018
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| 27/11/2018 | Considerando a informação da Secretaria da Casa de que não foi possível enviar o projeto para manifestação da ADEFIL e da AMAA (entidades não encontradas), os Vereadores Vilson Bittencourt - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e João Martins - membro da Comissão de Política Urbana, declinam do envio às referidas entidades.
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| 21/12/2018 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Autarquia Municipal de Saúde e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU (Of. nº 230/2018 - GOV).
Documentos:
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| 02/01/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina.
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| 05/02/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 19/02/2019
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| 05/02/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 19/02/2019
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| 19/02/2019 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
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| 19/02/2019 | Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 28/02/2019
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| 25/02/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 28/02/2019 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
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| 28/02/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 13 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/03/2019
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| 12/03/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/03/2019 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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| 18/03/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 294/2019-DL).
Prazo: 08/04/2019Documentos:
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| 05/04/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.841, de 29-03-2019.
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