• Data: 16/04/2019
• Projeto: PL000362018

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/04/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3772, caderno único, fls. 2 a 14.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 166/2018-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Cargos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, PCCS, Lei nº 9.337, Técnico de Obras, Técnico em Agrimensura, Técnico em Eletrotécnica, Técnico Agrícola, Técnico Ambiental, vencimentos, subsídios e gratificações, descrição de cargos e funções.

Súmula: Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/03/2018	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
22/03/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
22/03/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 21/05/2018
22/05/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio para correções de ordem tecnico-redacional. Documentos: Ver
22/05/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 06/08/2018
22/05/2018	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 06/08/2018
12/06/2018	A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
14/06/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2018	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 712/2018-DL). Prazo: 14/07/2018
16/07/2018	A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 712/2018-DL (Of. nº 114/2018-GOV). Documentos: -AnexoVer
09/08/2018	Aprovado o pedido da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação do Poder Executivo. Documentos: -VotaçãoVer
10/08/2018	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 941/2018-DL). Prazo: 09/09/2018
10/09/2018	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação do Poder Executivo ao projeto (Of. nº 163/2018 - GOV). Documentos: -AnexoVer
11/09/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/09/2018
11/09/2018	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 16/10/2018
14/09/2018	Apresentado Substitutivo nº 1 (Of. nº 749/2018-GAB). Documentos: -AnexoVer
18/09/2018	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 27/09/2018
25/09/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por 1 semana. Prazo: 01/10/2018
02/10/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
02/10/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana Prazo: 08/10/2018
09/10/2018	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 07/11/2018
09/10/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 19/10/2018
16/10/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana. Prazo: 22/10/2018
23/10/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por duas semanas. Prazo: 05/11/2018
06/11/2018	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por uma semana. Prazo: 12/11/2018
13/11/2018	Apresentado Substitutivo nº 2 (Of. nº 885/2018-GAB) e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 23/11/2018Documentos: -AnexoVer
22/11/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
22/11/2018	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 20/12/2018
22/11/2018	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 20/12/2018 Prorrogado para: 06/02/2019
04/12/2018	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
04/12/2018	O Presidente determina a anexação de manifestação da Prefeitura Municipal (Protocolo nº 1964/2018). Documentos: -AnexoVer
20/12/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
05/02/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até o dia 15 de fevereiro de 2019. Prazo: 15/02/2019
19/02/2019	O Presidente determina a anexação de documentação enviada pelo Executivo Municipal (Ofício nº 027/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
19/02/2019	Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 21/02/2019
20/02/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: Ver
26/02/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de fevereiro a 11 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 11/03/2019
12/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
14/03/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
14/03/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de março de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 25/03/2019
26/03/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
28/03/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2. Documentos: -VotaçãoVer
02/04/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
04/04/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
05/04/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 398/2019-DL). Prazo: 26/04/2019Documentos: -AnexoVer
29/04/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.851, de 16-04-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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