| 26/03/2019 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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| 26/03/2019 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/04/2019
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| 23/04/2019 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social e Delegacia da Mulher.
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| 25/04/2019 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 26/04/2019 | Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 506/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
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| 26/04/2019 | Enviado a Delegacia da Mulher para manifestação (Of. nº 507/2019-DL).
Prazo: 25/05/2019
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| 21/05/2019 | Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 124/2019-GOV).
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| 27/05/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Delegacia da Mulher.
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| 28/05/2019 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/06/2019
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| 11/06/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, estando o projeto amparado pelo artigo 30 da Constituição Federal artigo 5º, I e II da Lei Orgânica do Município e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 11/06/2019 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 10/07/2019
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| 11/06/2019 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 10/07/2019
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| 04/07/2019 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 2, 3 e 4, que ora apresenta.
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| 04/07/2019 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 e demais emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
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| 04/07/2019 | Apresentadas Emendas nºs 2, 3 e 4 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 15/07/2019 Prorrogado para: 08/08/2019Documentos:
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| 01/08/2019 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 06/08/2019 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, por não vislumbrar vício de iniciativa manifestando-se favoravelmente às Emendas nºs 3 e 4 e contrariamente à Emenda nº 2. Apresenta, ainda, Emenda nº 5.
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| 13/08/2019 | Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs. 1, 3, 4 e 5 e rejeitada Emenda nº 2.
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| 13/08/2019 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/08/2019
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| 22/08/2019 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 27/08/2019 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 27/08/2019 | Enviado para redação final.
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| 29/08/2019 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 03/09/2019 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 05/09/2019 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1270/2019-DL).
Prazo: 26/09/2019Documentos:
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| 26/09/2019 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.914, de 19-09-2019.
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