- Data: 16/04/2020
- Projeto: PL000552020
Íntegra:
Publicação da Sanção:
17/04/2020
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4046, caderno único, fls. 1 e 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 165/2020-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, garantia, financiamento, instituição financeira, convênio, ampliação de acesso ao crédito, inadimplência, economia mundial, pandemia, COVID-19, coronavírus, recursos, termo de fomento, termo de parceria, ajuste, Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná, Garantinorte, microempreendedor individual, micro e pequenas empresas, fundo garantidor de crédito.
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a título de garantia, o que gerará 50 milhões de reais em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, como medidas de apoio nesse momento difícil da economia mundial, em razão da Pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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