Lei N°: LE130322020

• Data: 16/04/2020
• Projeto: PL000552020

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/04/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4046, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 165/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, garantia, financiamento, instituição financeira, convênio, ampliação de acesso ao crédito, inadimplência, economia mundial, pandemia, COVID-19, coronavírus, recursos, termo de fomento, termo de parceria, ajuste, Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná, Garantinorte, microempreendedor individual, micro e pequenas empresas, fundo garantidor de crédito.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a título de garantia, o que gerará 50 milhões de reais em crédito, beneficiando microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, como medidas de apoio nesse momento difícil da economia mundial, em razão da Pandemia pelo COVID 19, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/04/2020	O Presidente determina a anexação de solicitação do Executivo Municipal de convocar sessões para deliberação do projeto (Ofício nº 200/2020-GAB.
08/04/2020	Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital nº 1/2020. Documentos: -AnexoVer
08/04/2020	Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
08/04/2020	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
08/04/2020	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/04/2020
09/04/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
09/04/2020	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/04/2020
09/04/2020	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
09/04/2020	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
13/04/2020	Apresentada Subemenda à Emenda nº 1. Documentos: -AnexoVer
13/04/2020	Deferido requerimento, do líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
14/04/2020	Enviada Subemenda à Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/04/2020
14/04/2020	O Presidente determina a anexação de manifestação da empresa Garantinorte. Documentos: -AnexoVer
14/04/2020	Apresentadas Emendas nºs 2 e 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 24/04/2020Documentos: -AnexoVer
14/04/2020	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 1 e às Emendas nºs 2 e 3. Documentos: -AnexoVer Ver
14/04/2020	Aprovado em 2ª discussão com a Subemenda à Emenda nº 1 e as Emendas nºs 2 e 3. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
14/04/2020	Enviado para redação final.
14/04/2020	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
15/04/2020	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
15/04/2020	Ao Executivo para sanção (Of. nº 251/2020-DL). Prazo: 08/05/2020Documentos: -AnexoVer
23/04/2020	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.032, de 16-04-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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