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Lei N°: LE130332020

  • Data: 16/04/2020
  • Projeto: PL000252020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/04/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4048, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 51/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Saúde, animal, animais, pets, Programa Banco de Ração do Município de Londrina, comprar rações, organizações não governamentais, ONGs, protetores independentes, produtos e gêneros alimentícios, alimento, roupa, remédio, coleira, guia, casinha, caixa de transporte, brinquedo, produto de limpeza.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.718, de 22 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
18/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/03/2020
10/03/2020A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 165411PL000252020_Parecer_Voto_Previo.pdf.
17/03/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_17493612_N005_170320.pdf.
19/03/2020Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 224/2020-DL).
Prazo: 17/04/2020
07/04/2020Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 72/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_135210PL000252020-manif.Executivo.pdf.
08/04/2020O Presidente determina a anexação de solicitação do Executivo Municipal de convocar sessões para deliberação do projeto (Ofício nº 203/2020-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_15330PL000252020Oficio2032020gab.pdf.
08/04/2020Convocado para sessão extraordinária por meio do Edital nº 1/2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_152545editalconvocacaoextra1.pdf.
08/04/2020Aprovada a urgência para discussão da matéria ante o interesse público.
08/04/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/04/2020
09/04/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_1546500785_200409155845_001.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 153525PL00025_2020_PARECER_DEFINITIVO_VOTO.pdf.
09/04/2020Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 27/04/2020
09/04/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/04/2020
09/04/2020A Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17510PL000252020_PARECER_VOTO.pdf.
09/04/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 181523PL000252020_PARECER_VOTO.pdf.
09/04/2020Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_1840462_N001_090420.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_1840492_N001A_090420.pdf.
13/04/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_1444523_N001_130420.pdf.
13/04/2020Enviado para redação final.
13/04/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_152828PL000252020_RF.pdf.
13/04/2020O Presidente determina a anexação de manifestação do Executivo Municipal (Ofício nº 74/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_143920Oficio742020gov_PL252020.pdf.
14/04/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_1425454_N001_140420.pdf.
14/04/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 250/2020-DL).
Prazo: 07/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000252020_18332PL00252020.pdf.
23/04/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.033, de 16-04-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE127182018*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE127182018*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020

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