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Lei N°: LE130742020

ALTERADA

  • Data: 29/06/2020
  • Projeto: PL000042020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 03/07/2020 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4103, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1016/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Parque Industrial Kiugo Takata, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Soares e Gajardoni Ltda, Pontual Planejados, matrícula nº 47.258, 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, indústria, construção, retenção, instrumento público de doação, cláusulas especiais, imóvel, alienação a terceiro, autorização, 10 anos, dez anos, alvará de licença para funcionamento, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, 10 empregos diretos, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mais de 40 anos de idade, fiscalização, prorrogação, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, financiamento, hipoteca, instituição financeira, Rua Uruguai, Centro, fabricação de imóveis, madeira, móvel planejado, mobiliário avulso.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 1.202,01 m², do Lote de Terras nº 03, Quadra 05, Parque Industrial Kiugo Takata, neste Município, sem benfeitorias e autoriza o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONDRINA – CODEL a doar à empresa SOARES & GAJARDONI LTDA. “PONTUAL PLANEJADOS” destinada a instalação e expansão de suas atividades no Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE133272021*** ALTERA

Tramitação

04/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
04/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2020
03/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio da matéria à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17249PL000042020_Justica_Voto.pdf.
03/03/2020Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/03/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 31/03/2020
12/03/2020O Presidente determina a anexação de matrícula à matéria (Ofício nº 037/2020-CODEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_15638Oficio037-2020-CODEL.pdf.
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_174636ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/05/2020
28/04/2020O Presidente determina a anexação da Recomendação nº 1/2020, de 23 de abril de 2020, do Ministério Público Eleitoral e de Parecer Jurídico da Casa à matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_1481620586despacho_diversos_projetos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_14846PL001402019_ParecerProcuradoriaCML.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_1493Recomendacao12020MPE.pdf.
30/04/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_161227154613PL000042020_Emenda.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 152733PL000042020_Financas_Voto.pdf.
30/04/2020Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_185050171810despacho_PL_4_2020_ass.pdf.
07/05/2020A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, em que pese o parecer exarado pela Consultoria Legislativa, manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 141157PL000042020_Desenvolvimento_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 141339PL000042020_Fiscalizacao_Voto.pdf.
07/05/2020A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 141438PL000042020_PUMA_Voto.pdf.
12/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 174436PL000042020_Em1_Justica_Voto.pdf.
19/05/2020Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_1742821_N003_190520.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_1742921_N003A_190520.pdf.
19/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 28 de maio de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_215635572despachoproj_ass.pdf.
02/06/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2020Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_19201726_N005_040620.pdf.
04/06/2020Enviado para redação final.
08/06/2020Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_161343PL000042020_RF.pdf.
16/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_930728_N004_160620.pdf.
17/06/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 406/2020-DL).
Prazo: 09/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_14305PL000042020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_143036OF004062020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000042020_14318Acusa.pdf.
09/07/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.074, de 29-06-2020.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 4/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 4/2020

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