| 05/03/2020 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
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| 05/03/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/04/2020
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| 20/03/2020 | Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020
Documentos:
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| 23/04/2020 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/05/2020
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| 08/05/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicita providências ao autor da matéria.
Documentos:
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| 12/05/2020 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 321/2020-DL).
Prazo: 11/06/2020Documentos:
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| 21/05/2020 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 137/2020-GOV).
Documentos:
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| 21/05/2020 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Prazo: 19/06/2020
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| 17/06/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
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| 18/06/2020 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 04/08/2020
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| 18/06/2020 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 04/08/2020
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| 18/06/2020 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 04/08/2020
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| 24/06/2020 | Protocolado documento da Secretaria de Governo a ser anexado ao projeto (Protocolo CML DDIN. 481 24/06/2020)
Documentos:
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| 25/06/2020 | O Presidente determina a anexação de ofício da Secretaria de Governo (ofício nº 195/2020-SG - Protocolo CML DDIN. 481 24/06/2020).
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/07/2020 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 15/07/2020 | A Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 e a Emenda n° 2 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVer
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| 05/08/2020 | Enviada Emenda nº 2 e para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/08/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 11/08/2020 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
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| 13/08/2020 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 13/08/2020 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 24 de agosto de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 24/08/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/08/2020 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 27/08/2020 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 27/08/2020 | Enviado para redação final.
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| 28/08/2020 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 03/09/2020 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 03/09/2020 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 663/2020-DL).
Prazo: 25/09/2020Documentos:
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| 22/09/2020 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.120, de 10-09-2020.
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