- Data: 31/03/2021
- Projeto: PL000472021
Íntegra:
Publicação da Sanção:
31/03/2021
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4.316, caderno único, fls. 2 a 5.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 169/2021-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, educação, rede municipal de ensino.
Súmula:
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
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