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Lei N°: LE132062021

  • Data: 31/03/2021
  • Projeto: PL000472021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/03/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.316, caderno único, fls. 2 a 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 169/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, educação, rede municipal de ensino.

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/03/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_1933848509capadespachoproj_ass.pdf.
16/03/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/04/2021
25/03/2021Recebido e aprovado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_13461248947reqparaproj_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_17355716_N021_250321.pdf.
25/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria, seja aprovada solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_183656182459PL000472021_Justica_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_183725182716PL000472021_EmendaB.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_18372718274PL000472021_EmendaA.pdf.
25/03/2021Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 25/03/2021
25/03/2021A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas ns 1 e 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_17533416542PL000472021_Educacao_Voto.pdf.
25/03/2021Aprovado em 1ª discussão, com Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_17363816_N022_250321.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_17363816_N023_250321.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_17364716_N024_250321.pdf.
30/03/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_13391617_N001_300321.pdf.
30/03/2021Enviado para redação final.
30/03/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_15506000472021_RF.pdf.
30/03/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_13401317_N020_300321.pdf.
31/03/2021Ao Executivo para sanção (Of. nº 332/2021-DL).
Prazo: 23/04/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_14439000472021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_144330oficio_332.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000472021_144351comprovante_3003.pdf.
05/04/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.206, de 31-03-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE123872016*** REVOGA
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LE102202007*** REVOGA
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LE114942007*** MENCIONA

Resultado das Votações

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