16/03/2021 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para parecer.
Documentos:
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16/03/2021 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/04/2021
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25/03/2021 | Recebido e aprovado requerimento que solicita urgência para discussão da matéria.
Documentos:
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25/03/2021 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria, seja aprovada solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
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25/03/2021 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 25/03/2021
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25/03/2021 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas ns 1 e 2.
Documentos:
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25/03/2021 | Aprovado em 1ª discussão, com Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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30/03/2021 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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30/03/2021 | Enviado para redação final.
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30/03/2021 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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30/03/2021 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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31/03/2021 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 332/2021-DL).
Prazo: 23/04/2021Documentos:
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05/04/2021 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.206, de 31-03-2021.
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