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Lei N°: LE132172021

  • Data: 20/05/2021
  • Projeto: PL000222021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/05/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.365, caderno único, fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 61/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Assistência Social, Programa de Garantia de Renda Mínima, Programa Municipal de Transferência de Renda, benefício municipal, profissional de nível superior, proteção social, vulnerabilidade.

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.323, de 09 de outubro de 2007, que reformula o Programa de Garantia de Renda Mínima, que passa a ser denominado Programa Municipal de Transferência de Renda, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_1841346810capadespachoproj_ass.pdf.
16/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/03/2021
16/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_18422918342PL000222021_Justica_Voto.pdf.
16/03/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 14/04/2021 Prorrogado para: 23/04/2021
15/04/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_14391750191reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_13321150466despachoproj_ass.pdf.
27/04/2021A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_18340175132PL000222021_Seguridade_Voto.pdf.
29/04/2021Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_131657N001_290421.pdf.
29/04/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 30 de abril a 10 de maio de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/05/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_13262451540despachoproj_ass.pdf.
11/05/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
13/05/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_149321431530_N001_130521_ass.pdf.
17/05/2021Ao Executivo para sanção (Of. nº 621/2021-DL).
Prazo: 08/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_15810PL000222021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_15843oficio_6212021.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000222021_15114513052021.pdf.
01/06/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.217, de 20-05-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE103232007*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2021
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2021

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