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Lei N°: LE132622021

  • Data: 24/09/2021
  • Projeto: PL001412020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/09/2021 Publicação da Promulgação: 28/10/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4449, caderno único, fls. 2 a 13. Jornal Oficial, edição nº 4472, caderno único, fls. 20.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 552/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Assistência Social, Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, sistema de garantia de direitos, vítima ou testemunha de violência, Lei nº 8.069/90, Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, plano de atendimento intersetorial, fluxo municipal, rede intersetorial, currículo escolar.

Súmula: Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

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*** MENCIONA

Tramitação

15/10/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1524441430capadespachoproj_ass.pdf.
15/10/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/11/2020
10/11/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, a Comissão solicita o seu reenvio para correções de ordem técnico redacional.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_15303415264PL001412020_Justica_Voto.pdf.
10/11/2020Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 08/12/2020
26/11/2020A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando manifestação da Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Londrina (Poder Judiciário); Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Londrina; Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ministério Público); Conselho Tutelar; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Juventude; e Conselho Municipal da Cultura de Paz.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_153053152412PL001412020_Crianca_Previo_Voto.pdf.
01/12/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_13335271_N008_011220.pdf.
02/12/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, da Secretaria Municipal de Educação - SME e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS (Of. nº 940/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172239PL001412020_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17233PL001412020_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos para manifestação (Of. nº 941/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17241PL001412020_TJPR_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172414PL001412020_TJPR_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado à Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 942/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172454PL001412020_OABLon_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17256PL001412020_OABLon_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado à 10ª Promotoria de Justiça - Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para manifestação (Of. nº 943/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172543PL001412020_MPPR_10a_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172556PL001412020_MPPR_10a_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para manifestação (Of. nº 944/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172631PL001412020_Conselhos_CMAS.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172646PL001412020_Conselhos_CMAS_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para manifestação (Of. nº 945/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172728PL001412020_Conselhos_CMDCA.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172740PL001412020_Conselhos_CMDCA_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 946/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172821PL001412020_Conselhos_CMEL.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172835PL001412020_Conselhos_CMEL_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE para manifestação (Of. nº 948/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172916PL001412020_Conselhos_COMJUVE.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_172926PL001412020_Conselhos_COMJUVE_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal da Cultura da Paz - COMPAZ para manifestação (Of. nº 949/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173019PL001412020_Conselhos_COMPAZ.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173033PL001412020_Conselhos_COMPAZ_Comprovante-1.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173046PL001412020_Conselhos_COMPAZ_Comprovante-2.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Municipal de Saúde - CMS para manifestação (Of. nº 950/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173128PL001412020_Conselhos_CMS.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173142PL001412020_Conselhos_CMS_Comprovante.pdf.
02/12/2020Enviado ao Conselho Tutelar de Londrina para manifestação (Of. nº 951/2020-DL).
Prazo: 01/01/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173231PL001412020_Conselhos_CTute.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_173243PL001412020_Conselhos_CTute_Comprovante.pdf.
29/12/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, da Secretaria Municipal de Educação - SME e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS ao projeto (Of. 462/2020-GAB)
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_155911068_1_15h50m23s_2020.pdf.
04/01/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde - CMS ao projeto (Protocolo DDIN 3 04/01/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16343_1_8h17m58s_2021.pdf.
25/01/2021Recebido Ofício do Conselho Municipal de Educação - CMEL solicitando prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. 161/2020-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14202740_1_12h30m20s_2021.pdf.
28/01/2021Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, da Secretaria Municipal de Educação - SME e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS ao projeto (Of. nº 010/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16465447_1_14h6m51s_2021.pdf.
01/02/2021Recebido Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicitando prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. 265/2020-CMDCA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17335560_1_17h6m16s_2021.pdf.
02/02/2021O Presidente determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão dos requerimentos de prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_19542045905despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_19542445904despachoproj_ass.pdf.
02/02/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina, da 10ª Promotoria de Justiça - Promotoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, do Conselho Municipal da Cultura da Paz - COMPAZ e do Conselho Tutelar de Londrina.
04/02/2021Aprovados os requerimentos de prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1416442_N005_040221.pdf.
09/02/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 76/2021-DL).
Prazo: 06/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_153924PL001412020_CMEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_153933PL001412020_CMEL_Comprovante.pdf.
09/02/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 77/2021-DL).
Prazo: 06/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_15409PL001412020_CMDCA_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_154016PL001412020_CMDCA_Comprovante.pdf.
03/03/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL ao projeto (Of. nº 020/2021-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_142531138_1_12h0m5s_2021.pdf.
03/03/2021Recebido Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA solicitando novo prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 030/2021 – CMDCA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_152725140_1_14h35m6s_2021.pdf.
04/03/2021Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, o Presidente determina a inclusão na pauta do Ordem do Dia da próxima sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_23213047797despachoproj_ass.pdf.
09/03/2021 Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo de 10 dias para parecer do CMDCA
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_13335211_N004_090321.pdf.
11/03/2021Enviado Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA informando que foi aprovado o pedido de novo prazo para manifestação (Of. nº 193/2021-DL).
Prazo: 19/03/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14632PL001412020_CMDCA_2_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14645PL001412020_CMDCA_2_Comprovante.pdf.
16/03/2021Recebida a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ao projeto (Of. nº 065/2021-CMDCA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_15307188_1_14h24m29s_2021.pdf.
16/03/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 30/03/2021
30/03/2021A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_15355415230PL001412020_Crianca_Voto.pdf.
01/04/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14183918_N001_010421.pdf.
06/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 368/2021-DL).
Prazo: 01/05/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_144346PL001412020_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_144358PL001412020_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
03/05/2021A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 368/2021-DL (Of. nº 68/2021-GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_155417485_1_17h45m42s_2021.pdf.
04/05/2021O Presidente determina a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão da solicitação da Secretaria de Governo (68/2021-GAB) de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1735451688despachoproj_ass.pdf.
06/05/2021Aprovada solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para manifestação.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1353431894028_N008_060521_ass.pdf.
18/05/2021Enviado Ofício a Secretaria de Governo informando que foi aprovado a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 569/2021-DL)
Prazo: 05/06/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_13352315572PL001412020-Executivo_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_13354015572PL001412020-Executivo_comprovante.pdf.
07/06/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 103/2021 -GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_182851711_1_18h2m28s_2021.pdf.
08/06/2021 Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 23/06/2021 Prorrogado para: 06/07/2021
29/06/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1412055023reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14471355364despachoproj_ass.pdf.
06/07/2021A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16423916288PL001412020_Crianca_Def_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_164451163214PL001412021_EmendaA.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16445216324PL001412021_EmendaB.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_164454163154PL001412021_EmendaC.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_164455163143PL001412021_EmendaD.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_164457163131PL001412021_EmendaE.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_164458163121PL001412021_EmendaF.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16445916319PL001412021_EmendaG.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16451163056PL001412021_EmendaH.pdf.
06/07/2021Enviadas Emendas nºs 1 a 8 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/07/2021 Prorrogado para: 06/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17125155883despachoproj_ass.pdf.
15/07/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1702656466reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1385056472despachoproj_ass.pdf.
05/08/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 8 com a Subemenda à Emenda n° 8 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_16231116057PL001412020_Ems1a8_Justica_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1624816329PL001412020_SubEmenda.pdf.
10/08/2021Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas nºs 1 a 8 e a Subemenda à Emenda nº 8.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1455541818250_N003_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14562218181850_N003A_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1456501828150_N003B_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1459418281850_N003C_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1543618283550_N003D_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1545618284950_N003E_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1551118292050_N003F_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1552718301150_N003G_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1555818302350_N003H_100821_ass.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_15104418304350_N003I_100821_ass.pdf.
10/08/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 19 de agosto de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/08/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_17253057782despachoproj_ass.pdf.
23/08/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/08/2021Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1449718273855_N003_260821_ass.pdf.
26/08/2021Enviado para redação final.
30/08/2021Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_152427PL001412020_RF.pdf.
02/09/2021Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1949514363057_N002_020921_ass.pdf.
03/09/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 27/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_142722PL001412020.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_14275602092021_PL1412020.pdf.
24/09/2021O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Jurídica, veta parcialmente o projeto (Of. nº 920/2021-GAB).
Prazo: 26/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1341391250_1_16h36m49s_2021.pdf.
28/09/2021Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.262, de 24-09-2021.
28/09/2021Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_13213061169despachoproj_ass.pdf.
14/10/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela derrubada do veto parcial aposto ao projeto de lei.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_183852181512PL001412020_Veto_Justica_Voto.pdf.
21/10/2021Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_1348511503469_N001_211021_ass.pdf.
22/10/2021Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1585/2021-DL.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001412020_18320recibo_veto1412020.pdf.
04/11/2021Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 13.262, de 24-09-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 7 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA À EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDDNCAJ AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020
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DISC. ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMDCA DE NOVA PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 141/2020 POR MAIS 10 DIAS
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMEL E DO CMDCA DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL 141/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CDDNCAJ AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020

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