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Lei N°: LE133382022

  • Data: 04/01/2022
  • Projeto: PL000792021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/01/2022 Publicação da Errata: 21/01/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4530, caderno único, fls. 6 Jornal Oficial, edição nº 4543, caderno único, fls. 73

Autoria: LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Segurança Alimentar, Combate ao desperdício, alimento, comida, bar, restaurante, padaria, cartaz educativo, self service, balcão.

Súmula: Institui medidas de combate ao desperdício de alimentos no âmbito de restaurantes, padarias e congêneres e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/04/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_18223751340capadespachoproj_ass.pdf.
29/04/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/05/2021
04/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de maio de 2021.
Prazo: 14/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_13432551416reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_17185751682despachoproj_ass.pdf.
18/05/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/06/2021
08/06/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_184349161159PL000792021_Justica_Voto.pdf.
08/06/2021Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 07/07/2021
08/06/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 07/07/2021
01/07/2021A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Fazenda/Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-LD, do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL (em Londrina), do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Norte do Paraná – SINDPANP, do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina e da Associação Paranaense de Supermercados – APRAS (em Londrina).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_17219165334PL000792021_Desenvolvimento_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_172127165411PL000792021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
06/07/2021Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_1643581955244_N006_060721_ass.pdf.
08/07/2021Enviado ao Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Norte do Paraná - SINDPANP para manifestação (Of. nº 941/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_181426115250PL000792021-SINDPANP_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_181440115250PL000792021-SINDPANP_comprovante.pdf.
08/07/2021Enviado à Secretária de Governo para manifestação da Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Fazenda/Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas. (Of. nº 940/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_181854115220PL000792021-Secretaria_Governo_diversos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_181914115220PL000792021-Secretaria_Governo_diversos_comprovante.pdf.
08/07/2021Enviado à Associação Paranaense de Supermercados – APRAS para manifestação (Of. nº 942/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_1963211538PL000792021-APRAS_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_1964411538PL000792021-APRAS_comprovante.pdf.
08/07/2021Enviado ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina para manifestação (Of. nº 956/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_19144719526PL000792021-SindHoteis_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_19145919526PL000792021-SindHoteis_comprovante.pdf.
15/07/2021Enviado à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL (em Londrina) para manifestação (Of. nº 1015/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_183521182140PL000792021_ABRASEL_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_183552182140PL000792021_ABRASEL_comprovante.pdf.
15/07/2021Enviado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-LD para manifestação (Of. nº 1040/2021-DL).
Prazo: 05/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_185039175553PL000792021_CONSEA_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_185055175553PL000792021_CONSEA_comprovante.pdf.
02/08/2021Recebida a manifestação da Associação Paranaense de Supermercados – APRAS ao projeto (Protocolo CML DDIN 950/2021).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_124415950_1_17h40m24s_2021.pdf.
06/08/2021Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Fazenda e do Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-LD ao projeto (Of. nº 179/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_15245995_1_23h20m1s_2021_chancela.pdf.
09/08/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Norte do Paraná - SINDPANP, do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-LD.
10/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 24/08/2021 Prorrogado para: 02/09/2021
10/08/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 24/08/2021 Prorrogado para: 31/08/2021
24/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_15535458787reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_1450558864despachoproj_ass.pdf.
26/08/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_16573758786reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14245159097despachoproj_ass.pdf.
02/09/2021A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14331135253PL000792021_Seguridade_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_143638135159PL000792021_Desenvolvimento_Voto.pdf.
09/09/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_153528208058_N008_090921_ass.pdf.
13/09/2021Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1324/2021-DL).
Prazo: 08/10/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_194427173255PL0000792021-ExecutivoMunicipal_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_194443173255PL0000792021-ExecutivoMunicipal_comprovante.pdf.
04/10/2021Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 255/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_1530541328_1_15h22m24s_2021_chancela.pdf.
04/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 19/10/2021
04/10/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 19/10/2021
04/11/2021A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao ProjetoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14344164140PL000792021_Seguridade_Def_voto.pdf.
-Parecer ao ProjetoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14351164246PL000792021_Desenvolvimento_Def_Voto.pdf.
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_143701782PL000792021_Subs.pdf.
04/11/2021Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/11/2021 Prorrogado para: 23/11/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_13395763710despachoproj_ass.pdf.
16/11/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14263264475reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_19251364593despachoproj_ass.pdf.
30/11/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000792021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_151141183740PL000792021_Sub1_Justica_Voto.pdf.
02/12/2021Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_15402519444480_N008A_021221_ass.pdf.
02/12/2021Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 14 de dezembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/12/2021Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_14402966089despachoproj_ass.pdf.
15/12/2021Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/12/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_215391871784_N009_161221_ass.pdf.
17/12/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/01/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_21210PL000792021.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000792021_2124516122021_PL792021.pdf.
07/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.338, de 04-01-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682012*** MENCIONA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 79/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CSS E DA CDEA AO PROJETO DE LEI Nº 79/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CDEA E DA CSS AO PROJETO DE LEI Nº 79/2021

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