| 08/03/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/03/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/04/2022
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| 29/03/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000312022Ver
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| 29/03/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 28/04/2022
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| 29/03/2022 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/04/2022
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| 28/04/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000312022Ver
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| 28/04/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL000312022Ver
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| 03/05/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Ver
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| 05/05/2022 | Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 604/2022-DL).
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 16/05/2022 | Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 85/2022-GOV; Protocolo 586/2022).
Documentos:
-resposta parecer previo pl 31/2022Ver
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| 17/05/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 31/05/2022
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| 17/05/2022 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Of. nº 331/2022-GAB; Protocolo 574/2022).
Prazo: 26/05/2022 Prorrogado para: 02/06/2022Documentos:
-Substitutivo nº 1Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/05/2022 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 24/05/2022 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/06/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000312022Ver
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| 06/06/2022 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/06/2022
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| 23/06/2022 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000312022Ver
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| 28/06/2022 | Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 29/06/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 28/06/2022 | Havendo desistência do pedido de retirada de pauta por parte do líder do Governo informada em Plenário, arquive-se o requerimento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/06/2022 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Ver
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| 28/06/2022 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de junho a 07 de julho de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/07/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 14/07/2022 | Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº1.
Documentos:
-Ver
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| 19/07/2022 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 09/08/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 01/08/2022 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.447, de 22-07-2022.
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