| 07/03/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/03/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/04/2023
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| 29/03/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000412023Ver
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| 29/03/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/04/2023 Prorrogado para: 09/05/2023
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| 27/04/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 02/05/2023 | Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Finanças que solicita a prorrogação do prazo para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/05/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000412023Ver
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| 11/05/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 11/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 22 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/05/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 25/05/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 29/05/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 21/06/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 07/06/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.593, de 30-05-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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