| 06/09/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 06/09/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/10/2022
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| 27/09/2022 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL001942022Ver
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| 04/10/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Ver
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| 06/10/2022 | Enviado à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Londrina. (Of. nº 1393/2022-DL).
Prazo: 03/11/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 03/11/2022 | Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Governo ao projeto (Of. nº 257/2022-GOV). (Protocolo 1414/2022)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 194 2022Ver
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| 03/11/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/11/2022 Prorrogado para: 24/11/2022
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| 17/11/2022 | Protocolado e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/12/2022 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 9 de dezembro de 2022.
Prazo: 09/12/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 06/12/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/12/2022 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 23 de dezembro de 2022.
Prazo: 23/12/2022Documentos:
-RequerimentoVer
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| 13/12/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/02/2023 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/02/2023
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| 09/02/2023 | Protocolado e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 10 de março de 2023.
Prazo: 10/03/2023Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/03/2023 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 16/03/2023
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| 20/03/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001942022Ver
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| 20/03/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 18/04/2023
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| 20/03/2023 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 18/04/2023
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| 14/04/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 21 de abril de 2023.
Prazo: 21/04/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/04/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/04/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 28 de abril de 2023.
Prazo: 28/04/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 20/04/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/05/2023 | Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/05/2023
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| 02/05/2023 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/05/2023
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| 05/05/2023 | A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001942022Ver
-Parecer ao PL001942022Ver
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| 10/05/2023 | Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 15/05/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 11/05/2023 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/05/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 16/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 25 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/05/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/06/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 02/06/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 27/06/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 20/06/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.599, de 19-06-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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