| 07/03/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/03/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/04/2023
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| 03/04/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão para correções de ordem redacional.
Documentos:
-Parecer ao PL000402023Ver
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| 03/04/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 04/05/2023
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| 03/04/2023 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 04/05/2023
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| 05/05/2023 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência corrobora manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000402023Ver
-Parecer ao PL000402023Ver
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| 11/05/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-AnexoVer
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| 11/05/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 22 de maio de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 22/05/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 22/05/2023 | Protocoladas Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
-EMENDA Nº 2Ver
-EMENDA Nº 3Ver
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| 22/05/2023 | Protocolada Emenda nº 4.
Documentos:
-EMENDA Nº 4Ver
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| 23/05/2023 | Enviadas Emendas nºs 1 a 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/06/2023 Prorrogado para: 09/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/06/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação às emendas.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 02/06/2023 | Recebido e deferido o requerimento da Comissão de Justiça que solicita a prorrogação do prazo para parecer às emendas.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/06/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 a 4.
Documentos:
-Parecer ao PL000402023Ver
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| 12/06/2023 | Protocolada Emenda nº 5 e Subemenda à Emenda nº 1 (Ofício nº 567/2023-GAB). (Protocolo 980/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 5 e SUBEMENDA À EMENDA Nº 1Ver
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| 13/06/2023 | Enviada Emenda nº 5 e Subemenda à Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/06/2023 Prorrogado para: 04/07/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 26/06/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 27/06/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 27/06/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 5 e Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000402023Ver
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| 29/06/2023 | Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs 1 a 5 e Subemenda à Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 29/06/2023 | Enviado para redação final.
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| 04/07/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
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| 06/07/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 10/07/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 31/07/2023Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 21/07/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.618, de 19-07-2023.
Documentos:
-AnexoVer
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