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Lei N°: LE136372023

  • Data: 12/09/2023
  • Projeto: PL001222023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 15/09/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5004, caderno único, fls. 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 569/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Revoga lei, desafetação, LUKMA LTDA, Parque São Gabriel, Gleba Patrimônio Londrina, indústria e comércio

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 8.747, de 11 de abril de 2002, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras com 2.283,17m², constituídas dos Lotes nºs X e X-1 da Quadra 01 da subdivisão de parte do Parque São Gabriel e dos Lotes 44 e 45 da Gleba Patrimônio Londrina, da sede do Município, e autorizou doá-la à empresa LUKMA LTDA.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/06/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_174940124478capadespachoproj_ass.pdf.
13/06/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/07/2023
13/07/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001222023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_1904616378PL001222023_Justica_Voto.pdf.
-Emenda nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_19058163859PL001222023_Emenda.pdf.
01/08/2023Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_1542846_N003_010823_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_15422146_N003A_010823_ass.pdf.
01/08/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de agosto de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/08/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_142843128856despachoproj_ass.pdf.
14/08/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/08/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_1421351_N002_170823_ass.pdf.
17/08/2023Enviado para redação final.
22/08/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_162243PL001222023_RF.pdf.
24/08/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_1453753_N004_240823_ass.pdf.
28/08/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 19/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_175655PL001222023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_17576PL001222023_recibo.pdf.
14/09/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.637, de 12-09-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001222023_1756351566_1_16h48m41s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE087472002*** REVOGA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 122/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 122/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 122/2023
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DISC ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023

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