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Lei N°: LE136612023

  • Data: 06/11/2023
  • Projeto: PL000602022

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/11/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5040, caderno único, fls. 1.

Autoria: MATHEUS HENRIQUE THUM, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL, DEIVID WISLEY ANGELOS, EGBERTO CELESTE LAZARI, EDUARDO TOMINAGA e THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Posturas, código de posturas, feirante, feira, bebida alcoolica, proibições aos feirantes.

Súmula: Altera o Inciso II do artigo 136, Subseção II da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código de Posturas do Município de Londrina, que estabelece as proibições aos feirantes no Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/04/2022Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
12/04/2022O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15555491295capadespachoproj_ass.pdf.
12/04/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/06/2022
03/05/2022A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando a realização de audiência pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_19413184618PL000602022_Justica_Previo_Voto.pdf.
05/05/2022Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça de realização de audiência pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_18131616323627_N003_050522_ass.pdf.
09/05/2022Dada ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial para providências.
Prazo: 05/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15947PL000602022_CIComissaodeJusticaCerimonial_ass.pdf.
07/06/2022A Presidência determina a axenação de Ata da Audiência Pública realizada em 1º de junho de 2022.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_14115214311Ata-Completa602022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_13583595621despachoproj_ass.pdf.
08/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/06/2022
23/06/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_164159142647PL000602022_Justica_Voto.pdf.
23/06/2022Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 05/08/2022
23/06/2022Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 05/08/2022
03/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 14 de outubro de 2022.
Prazo: 14/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_16582599946reqparaproj_ass.pdf.
04/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_17483599971despachoproj_ass.pdf.
18/10/2022Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/10/2022
18/10/2022Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/10/2022
24/10/2022A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Defesa Social; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU-LD); Comissão Geral das Feiras; e União dos Feirantes e Amigos (UFA).
Documentos:
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15527182524PL000602022_PUMA_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15631182450PL000602022_Desenvolvimento_Previo_voto.pdf.
27/10/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_13324572_N001_271022_ass.pdf.
31/10/2022Enviado para manifestação da Secretaria Municipal de Governo, da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD (Of. nº 1526/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_133411PL000602022_SecretariadeGoverno_DefesaSocial_CMTU_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_133438PL000602022_SEI_Recibo_Eletrônico_de_Protocolo.pdf.
03/11/2022Enviado ao representante das Feiras Livres de Londrina para manifestação (Of. nº 1539/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_133823PL000602022_Feiras_Livres_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_133846PL000602022_Feiras_Livres_comprovante_email.pdf.
03/11/2022Enviado à representante da Feira do Feito à Mão para manifestação (Of. nº 1540/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_134854PL00602022_Feira_Feito_Mao_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_134917PL00602022_Feira_Feito_Mao_comprovante_email.pdf.
03/11/2022Enviado ao representante da Feira da Lua de Londrina para manifestação (Of. nº 1541/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135322PL000602022_Feira_Noturna_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135340PL000602022_Feira_Noturna_comprovante_email.pdf.
03/11/2022Enviado ao representante da União dos Feirantes e Amigos para manifestação (Of. nº 1542/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_13564PL00602022_Uniao_dos_Feirantes_e_Amigos_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135624PL00602022_Uniao_dos_Feirantes_e_Amigos_comprovante_email.pdf.
07/11/2022Enviado ao representante da Feira do Produtor de Londrina para manifestação (Of. nº 1572/2022-DL).
Prazo: 28/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135826PL000602022_Feira_Produtor_Sergio_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135914PL000602022_Feira_Produtor_comprovante_email.pdf.
29/11/2022Recebida a manifestação das Feiras Livres de Londrina ao projeto. (Protocolo 1506/2022)
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_1436581506_1_14h37m48s_2022.pdf.
29/11/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do representante da Feira do Feito à Mão, representante da Feira da Lua de Londrina, representante da União dos Feirantes e Amigos e representante da Feira do Produtor de Londrina
29/11/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 16 de dezembro de 2022.
Prazo: 16/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_174832106337reqparaproj_ass.pdf.
29/11/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_144831108357despachoproj_ass.pdf.
20/12/2022A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 1526/2022-DL (Of. nº 277/2022-GOV - Protocolo 1507/2022).
Documentos:
-prorrogação resposta parecer previo pl 60 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_1443101507_1_15h5m43s_2022.pdf.
21/12/2022Recebida a solicitação da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_14431110228despachoproj_ass.pdf.
19/01/2023Extemporaneamente recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 004/2023-GOV - Protocolo 25/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 060 2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15303825_1_15h14m20s_2023.pdf.
06/02/2023A Presidência determina anexação de Ofício da Secretaria de Governo (Ofício nº 4/2023-GOV).
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_17325111308despachoproj_ass.pdf.
06/02/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 20/02/2023
06/02/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 20/02/2023
06/02/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 30 de março de 2023.
Prazo: 30/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_15335111747reqparaproj_ass.pdf.
07/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_17450112487despachoproj_ass.pdf.
06/04/2023Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 24/04/2023
06/04/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 24/04/2023
19/04/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 26 de maio de 2023.
Prazo: 26/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_162655119537reqparaproj_ass.pdf.
20/04/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_164421119765despachoproj_ass.pdf.
01/06/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/06/2023
01/06/2023Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 06/06/2023
06/06/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 23 de junho de 2023.
Prazo: 23/06/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_171812124205reqparaproj_ass.pdf.
13/06/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_153748124255despachoproj_ass.pdf.
22/06/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 11/08/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_165925125475reqparaproj_ass.pdf.
23/06/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_135245125494despachoproj_ass.pdf.
15/08/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 17/08/2023 Prorrogado para: 24/08/2023
15/08/2023Informada à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 17/08/2023 Prorrogado para: 24/08/2023
16/08/2023Protocolados os requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_175933130406reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_175945130405reqparaproj_ass.pdf.
17/08/2023Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_1721130571despachoproj_ass.pdf.
29/08/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_17493217820PL000602022_PUMA_Voto.pdf.
29/08/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000602022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_17495215943PL000602022_Desenvolvimento_Votos.pdf.
05/09/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 6 a 19 de setembro de 2023, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 19/09/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_152339132369despachoproj_ass.pdf.
21/09/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/09/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_14201760_N004_260923_ass.pdf.
26/09/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 27 de setembro a 5 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_14110133715despachoproj_ass.pdf.
10/10/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/10/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_14591565_N001_171023_ass.pdf.
18/10/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 09/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_181715PL000602022.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_181727PL000602022_recibo.pdf.
07/11/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.661, de 06-11-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000602022_1443251839_1_13h52m20s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114682011*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 60/2022
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1ª DISCUSSÃO DO PL 60/2022
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DISC ÚN DOS PAR PRÉV DA PUMA E DA CDEA AO PL 60/22
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DISCUSSÃO ÚNICA DO REQ. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 60/2022

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