| 17/03/2022 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 17/03/2022 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/03/2022 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/05/2022
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| 12/04/2022 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022Ver
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| 12/04/2022 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 09/06/2022
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| 12/04/2022 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 09/06/2022
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| 08/06/2022 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL; Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação – SMOP; e Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022Ver
-Parecer ao PL000412022Ver
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| 14/06/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer de Londrina e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Ver
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| 22/06/2022 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 831/2022-DL).
Prazo: 14/07/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 22/06/2022 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação (Of. nº 832/2022-DL).
Prazo: 14/07/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 04/07/2022 | Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 141/2022-GOV). (Protocolo 835/2022)
Documentos:
-respostapl412022Ver
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| 15/07/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.
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| 15/07/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 12/08/2022
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| 15/07/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 12/08/2022
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| 09/08/2022 | Protocolado e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-RequerimentoVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/08/2022 | Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/08/2022
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| 23/08/2022 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 26/08/2022
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| 30/08/2022 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer emitem parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022Ver
-Parecer ao PL000412022Ver
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| 01/09/2022 | Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e Da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Documentos:
-Ver
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| 02/09/2022 | Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 03/10/2022Documentos:
-Ver
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| 04/10/2022 | Recebida a manifestação da à Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-Ver
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| 04/10/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 19/10/2022
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| 04/10/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 19/10/2022
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| 20/10/2022 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022Ver
-Parecer ao PL000412022Ver
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| 25/10/2022 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Ver
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| 26/10/2022 | Enviado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL para manifestação (Of. nº 1502/2022-DL).
Prazo: 24/11/2022Documentos:
-Ver
-Ver
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| 29/11/2022 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL.
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| 29/11/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/12/2022
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| 29/11/2022 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 13/12/2022
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| 13/12/2022 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 3 de fevereiro de 2023.
Prazo: 03/02/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 13/12/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 07/02/2023 | Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/02/2023 Prorrogado para: 22/02/2023
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| 07/02/2023 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/02/2023 Prorrogado para: 22/02/2023
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| 10/02/2023 | Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 14/02/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 21 de fevereiro de 2023.
Prazo: 21/02/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 14/02/2023 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/02/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/02/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de março de 2023.
Prazo: 17/03/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 23/02/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/03/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 16 de junho de 2023.
Prazo: 16/06/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 21/03/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 19/06/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 14/07/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 20/06/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/08/2023 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/08/2023
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| 01/08/2023 | Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/08/2023
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| 15/08/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 25/08/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 15/08/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/08/2023 | Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/08/2023
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| 29/08/2023 | Informada à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/08/2023
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| 04/09/2023 | A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022Ver
-Parecer ao PL000412022Ver
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| 12/09/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas, antes do 1º turno de deliberação, de 13 a 25 de setembro de 2023.
Prazo: 27/09/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/09/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 03/10/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 03/10/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 13 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 13/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/10/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 19/10/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 23/10/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 14/11/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 14/11/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.664, de 10-11-2023.
Documentos:
-Ver
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