| 09/08/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 09/08/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/09/2023
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| 05/09/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001552023Ver
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| 05/09/2023 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer.
Prazo: 06/10/2023
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| 05/09/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 06/10/2023
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| 17/10/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001552023Ver
-Parecer ao PL001552023Ver
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| 19/10/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 19/10/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de outubro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 31/10/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 07/11/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 09/11/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 01/12/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 01/12/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.682, de 24-11-2023.
Documentos:
-Ver
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