| 12/09/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/09/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2023 Prorrogado para: 24/10/2023
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| 17/10/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 17/10/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/10/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001852023Ver
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| 20/10/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/11/2023
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| 13/11/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001852023Ver
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| 16/11/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 16/11/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 27 de novembro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/11/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 30/11/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 04/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 26/12/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 15/12/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.686, de 07-12-2023.
Documentos:
-Ver
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