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Lei N°: LE137002023

  • Data: 18/12/2023
  • Projeto: PL002132023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5074, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1.212/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Tributação, IPTU Social, Taxa de Coleta de Lixo, Programas de Regularização Fundiária, Companhia Municipal de Habitação, COHAB-LD, Minha Casa Minha Vida, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FNHIS, Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, Programa de Lotes Urbanizados

Súmula: Altera a Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/10/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_172948135827capadespachoproj_ass.pdf.
24/10/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/11/2023
27/10/2023O Presidente determina a anexação do Of. 241/2023-SMG-GAB, Impacto Orçamentário-Financeiro.(Protocolo 1783/2023)
Documentos:
-Ofício nº 241/2023-SMG-GAB - Encaminha Impacto Orçamentário-Financeiro para ser apensado ao PL 213/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_1326331783_1_12h42m32s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_17219136379despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002132023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_154843182827PL002132023_Justica_Voto.pdf.
16/11/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/12/2023
16/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/12/2023
28/11/2023O Presidente determina a anexação de documentação complementar (Ofício nº 268/2023-SMG). (Protocolo 1962/2023)
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 213/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_1419511962_1_16h43m36s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_17411138947despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_151156oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_15126despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_152911edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, reenvio à Comissão de Justiça para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL002132023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_154529131920PL002132023_PUMA_Voto.pdf.
08/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_1628581_N0001_081223_ass.pdf.
08/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002132023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_161455161141PL002132023_Financas_Voto.pdf.
08/12/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_1833291_N006_081223_ass.pdf.
12/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_1871080_N006_121223_ass.pdf.
12/12/2023Enviado para redação final.
14/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_143658PL002132023_RF.pdf.
14/12/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_18423481_N005_141223_ass.pdf.
15/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 08/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_112252PL002132023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_112317PL002132023_recibo.pdf.
19/12/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.700, de 18-12-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002132023_134182131_1_11h16m31s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE125752017*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 213/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 213/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 213/2023

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