| 01/11/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 01/11/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2023
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| 21/11/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002202023Ver
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| 21/11/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 19/12/2023
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| 05/12/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002202023Ver
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
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| 07/12/2023 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 07/12/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 18/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 15/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
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| 15/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 18/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 09/01/2024Documentos:
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| 19/12/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.703, de 18-12-2023.
Documentos:
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