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Lei N°: LE137142023

  • Data: 19/12/2023
  • Projeto: PL002172023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5075, caderno único, fls. 8 e 9

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1193/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Empresas, micro e pequenas, microempreendedores individuais, MEI, benefícios fiscais, Lei Complementar nº 123/2006

Súmula: Altera o caput do Art. 9º e acresce o Art. 9º-A à Lei Municipal nº 12.079, de 22 de maio de 2014.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/11/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_165222136306capadespachoproj_ass.pdf.
01/11/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2023
28/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002172023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_144210134212PL002172023_Justica_Voto.pdf.
28/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/02/2024
28/11/2023Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 06/02/2024
04/12/2023O Presidente determina a anexação de documentos complementares ao projeto. (Protocolo 2008/2023)
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 217/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_1425202008_1_14h12m0s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_161430139294despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_151435oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_151457despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_153128edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
07/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002172023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_1432318414PL002172023_Financas_Voto.pdf.
12/12/2023A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002172023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_144751103737PL002172023_Desenvolvimento_Voto.pdf.
14/12/2023Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_18464081_N010_141223_ass.pdf.
14/12/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 de dezembro de 2023 a 5 de fevereiro de 2024, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_184435140777despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_11653_N0001_181223_ass.pdf.
18/12/2023Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_1551313_N003_181223_ass.pdf.
18/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 09/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_165417PL002172023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_165430PL002172023_recibo.pdf.
20/12/2023Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.714, de 19-12-2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002172023_1812582150_1_17h6m28s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE120792014*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 217/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 217/2023

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