| 04/04/2023 | O Presidente determina o envio ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação; após para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, posteriormente, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/04/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação (Of. nº 409/2023-DL).
Prazo: 04/05/2023Documentos:
-Ver
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| 14/04/2023 | O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina solicita dilação do prazo para manifestação (Of. nº 04/2023-CMPGT). (Protocolo 532/2023)
Documentos:
-CMPGT solicita prorrogação do parecer ao PL 66/2023.Ver
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| 18/04/2023 | O Presidente determina a inclusão da solicitação de prazo para manifestação na Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/04/2023 | Aprovada solicitação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-AnexoVer
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| 20/04/2023 | Informado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 567/2023-DL).
Prazo: 03/06/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 19/05/2023 | Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 511/2023-GAB). (Protocolo 837/2023)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1Ver
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| 23/05/2023 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/06/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/05/2023 | Retificado o despacho de encaminhamento do substitutivo, determinando seu envio, primeiramente, ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina para manifestação e, posteriormente, vencido o prazo ou apresentada a manifestação, à Comissão de Justiça para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/05/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para manifestação (Of. nº 962/2023-DL).
Prazo: 24/06/2023Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2023 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial ao projeto. (Protocolo 1062/2023)
Documentos:
-DocumentoVer
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| 22/06/2023 | Protocolada Emenda nº 1 (Ofício nº 572/2023-GAB). (Protocolo 978/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
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| 23/06/2023 | Recebida Emenda nº 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/06/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original, ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1.
Prazo: 07/08/2023 Prorrogado para: 17/08/2023
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| 10/08/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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| 11/08/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/08/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, solicita o envio da matéria ao autor para que se manifeste conforme apontamentos do relatório. Ainda, emite parecer prévio requerendo a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023Ver
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| 28/08/2023 | Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1756/2023-DL).
Prazo: 28/09/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 29/09/2023 | Recebida a manifestação do autor (Executivo Municipal) ao projeto. (Ofício nº 221/2023-GOV). (Protocolo 1648/2023)
Documentos:
-resposta pp ao pl 66-2023Ver
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| 10/10/2023 | Aprovado o requerimento da Comissão de Justiça de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Ver
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| 11/10/2023 | Informado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-Ver
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| 24/10/2023 | O Presidente determina a anexação de recebidos do Movimento Regularize Já (Protocolo 1737/2023)
Documentos:
-Sugestão para PL 066 2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/10/2023 | O Presidente determina a anexação de documentos recebidos do Movimento Regularize Já (Protocolo 1739/2023)
Documentos:
-SUGESTÃO PL 066 17out23Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/10/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Ver
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| 25/10/2023 | Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para realização de audiência pública, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 26/10/2023 | Aprovada solicitação da Comissão de Justiça de prorrogação de prazo para realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Ver
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| 10/11/2023 | Dado ciência à Comissão de Justiça e ao Cerimonial.
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-Ver
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| 23/11/2023 | O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa nº 7, do Ministério Público ao projeto (Of. nº 1337/2023 - 20ª PJLd).
Documentos:
-Ver
-Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/11/2023 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 20 de novembro de 2023 e manifestação do Movimento Regularize Já. (Protocolo 1935/2023)
Documentos:
-AtaVer
-SUGESTÃO PL 066 21NOV23 MOVIMENTO REGULARIZE JÁVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/11/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original, ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1.
Prazo: 08/02/2024
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-Ver
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| 06/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 e com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Solicita, ainda, reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023Ver
-EMENDA Nº 2Ver
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| 06/12/2023 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 14/02/2024
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| 06/12/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 14/02/2024
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| 18/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-Ver
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| 18/12/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023Ver
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| 18/12/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000662023Ver
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| 18/12/2023 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Ver
-Ver
-Ver
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| 19/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 20/12/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-Ver
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| 03/01/2024 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.722, de 22-12-2023. (Protocolo 2171/2023)
Documentos:
-Lei 13.722/2023Ver
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