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Lei N°: LE137242023

  • Data: 27/12/2023
  • Projeto: PL002182023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 30/12/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 5083, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1261/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Transporte, Terminal Rodoviário de Londrina - TRL, José Garcia Villar, CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, concessão, serviço de utilidade pública, obras de complementação, reforma, adequação, Lei Federal n.º 8.987/95, Lei Federal nº 13.460/2017

Súmula: Dispõe sobre autorização para concessão de serviço público, com execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/11/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_165412136408capadespachoproj_ass.pdf.
01/11/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 01/12/2023
28/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_143727134254PL002182023_Justica_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_143741134618PL002182023_EmendaB.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_14374713469PL002182023_EmendaA.pdf.
28/11/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 06/02/2024
30/11/2023Retificado o despacho inicial para determinação de envio também à Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_14724139114despachoproj_ass.pdf.
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_14653139115capadespachoproj_ass.pdf.
30/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/02/2024
06/12/2023Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_151751oficio1425GABextraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_15180despacho_presidencia_extraordinarias_ass.pdf.
06/12/2023Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_15327edital_convoca_extraordinarias_ass.pdf.
12/12/2023O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria. (Of. nº 291/2023-SGM) (Protocolo 2062/2023).
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 218/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_152162062_1_10h22m12s_2023.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_153121222823despacho_presidencia_PL002182023_ass.pdf.
14/12/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Subemenda à Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_134814183443PL002182023_Financas_Voto.pdf.
-Subemenda à Emenda nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_134846184216PL002182023_Subemenda.pdf.
14/12/2023Enviada Subemenda à Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_154952140724despachoproj_ass.pdf.
15/12/2023Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1015322_N0001_151223_ass.pdf.
15/12/2023A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_13048122139PL002182023_Adm_Voto.pdf.
15/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente à Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, com a apresentação de Subemenda nº 2 à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1474313446PL002182023_Subem1_Justica_Voto.pdf.
-SUBEMENDA Nº 2 À EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_14755134549PL002182023_Subemenda.pdf.
15/12/2023Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1 e a sua Subemenda nº 1, e a Emenda nº 2. Prejudicada a Subemenda nº 2 à Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1023352_N005_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1023532_N005A_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_102482_N005B_151223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1024222_N005C_151223_ass.pdf.
18/12/2023Apresentada Emenda nº 3 (Of. nº 1514/2023-GAB; Protocolo 2117/2023).
Documentos:
-Emenda nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_826352117_1_9h31m0s_2023.pdf.
18/12/2023Apresentada Emenda nº 4.
Documentos:
-EMENDA Nº 4VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_95834930369266140975_Emenda_Chavao_ass.pdf.
18/12/2023Enviadas Emendas nºs 3 e 4 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_105227140966despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_10565141009despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023Apresentada Emenda nº 5.
Documentos:
-Emenda nº 5VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_11205210571105018141033_Emeda_RobertoFu_ass.pdf.
18/12/2023Protocolado requerimento de retirada em definitivo da Emenda nº 4.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_132028141089reqparaproj_ass.pdf.
18/12/2023Enviada Emenda nº 5 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_141433141049despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023Deferido requerimento de retirada em definitivo da Emenda nº 4. Arquivada a referida emenda.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_141532141093despachoproj_ass.pdf.
18/12/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 3 e 5.
Documentos:
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_15121143551PL002182023_Em3_Justica_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002182023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_15132143621PL002182023_Em5_Justica_Voto.pdf.
18/12/2023Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 3. Rejeitada a Emenda nº 5.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1633483_N004_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_163463_N004A_181223_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1634223_N004C_181223_ass.pdf.
18/12/2023Enviado para redação final.
18/12/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_164336PL002182023_RF.pdf.
19/12/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_16572282_N003_191223_ass.pdf.
21/12/2023Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_151114PL002182023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_151130PL002182023_recibo.pdf.
03/01/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.724, de 27-12-2023. (Protocolo 2178/2023)
Documentos:
-Lei 13.724/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002182023_1622302178_1_16h55m39s_2023.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE104042007*** REVOGA
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LE038721986*** REVOGA
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LE132992021*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL DO PL 218/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
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2ª DISCUSSÃO DO PL 218/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 218/2023

Sala de Imagens

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