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Lei N°: LE137312024

  • Data: 06/03/2024
  • Projeto: PL000192024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 07/03/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial em 7 de Março de 2024 Edição nº 5135 Caderno Único Pág.(s) 1 a 3

Autoria: EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, FLÁVIA ADRIANE SANT'ANA CABRAL, LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera dispositivos, fixação de vencimentos, cargos de provimento em comissão, Câmara Municipal de Londrina, Anexo I

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, para a fixação dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Ouvidor, de Diretor Legislativo, de Diretor AdministrativoFinanceiro e de Diretor de Comunicação e Mídias; para a definição das competências dos cargos de Ouvidor, de Controlador, de Procurador Geral e dos diretores da Câmara Municipal de Londrina; e a definição das atribuições do cargo de Assessor Legislativo para atuação nas Frentes Parlamentares e na Procuradoria Especial da Mulher.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/02/2024Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_17555145016reqparaproj_ass.pdf.
23/02/2024Aprovado requerimento de urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_1515506_N029_220224_ass.pdf.
23/02/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_163638145011capadespachoproj_ass.pdf.
23/02/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/02/2024
23/02/2024Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/02/2024
23/02/2024Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 27/02/2024
27/02/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000192024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_132132115816PL000192024_Justica_Voto.pdf.
27/02/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000192024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_14856134315PL000192024_Financas_Voto.pdf.
27/02/2024A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000192024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_142849142618PL000192024_Adm_Voto.pdf.
28/02/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_1743477_N003_270224_ass.pdf.
01/03/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_135158_N005_290224.pdf.
01/03/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 22/03/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_174345PL000192024.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_174357PL000192024_recibo.pdf.
07/03/2024O Prefeito veta parcialmente o projeto (Of. nº 350/2024-GAB; Protocolo 282/2024).
Prazo: 06/04/2024Documentos:
-Veto parcial ao pl 19/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_144526282_1_13h51m54s_2024.pdf.
08/03/2024Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 13.731, de 06-03-2024. (Protocolo 283/2024)
Documentos:
-Lei 13.731/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_15651283_1_14h21m56s_2024.pdf.
08/03/2024Publicado no Jornal Oficial em 7 de Março de 2024 Edição nº 5135 Caderno Único Pág.(s) 1 a 3
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_152553PL000192024_publicacao_ass.pdf.
14/03/2024Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/03/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_172036144139PL000192024_CAPA_despacho_veto_parcial_ass.pdf.
18/03/2024O Presidente determina a anexação de Recomendação Administrativa nº 1/2024 do Ministério Público - 26ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina. (Protocolo 281/2024)
Documentos:
-Recomendação Administrativa n 01-2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_163055281_1_13h43m20s_2024.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_132348147300despachoproj_ass.pdf.
19/03/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pela rejeição do Veto Parcial.
Documentos:
-Parecer ao PL000192024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_17361917237PL000192024_Veto_Justica_Voto.pdf.
22/03/2024Mantido o veto e arquivado.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_15285014_N001_210324_ass.pdf.
25/03/2024Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 416/2024-DL.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_133932PL000192024_vetomantido.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_133944PL000192024_vetomantido_recibo.pdf.
25/03/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000192024_14935PL000192024tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE104402008*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL 19/2024
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2ª DISCUSSÃO DO PL 19/2024
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1ª DISCUSSÃO DO PL 19/2024
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URGÊNCIA PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2024

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