| 08/12/2022 | O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão a deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/12/2022 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 1º de fevereiro de 2023.
Prazo: 01/02/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 08/12/2022 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 01/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 02/02/2023 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 02/02/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 06/02/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/04/2023
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| 10/03/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 26 de maio de 2023.
Prazo: 26/05/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 14/03/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 30/05/2023 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/06/2023
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| 13/06/2023 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Obras, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Meio Ambiente, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD e do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho no Estado do Paraná – SINTESPAR.
Documentos:
-Parecer ao PL002282022Ver
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| 20/06/2023 | Protocolado requerimento do Vereador Roberto Fú de envio ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL para manifestação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 20/06/2023 | Recebido o requerimento do vereador Roberto Fú e encaminhado para deliberação plenária.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 20/06/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, bem como o requerimento do Vereador Roberto Fú de envio ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL para manifestação.
Documentos:
-AnexoVer
-AnexoVer
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| 21/06/2023 | Enviado à Secretaria Municipal de Obras, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL, da Secretaria de Meio Ambiente, da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU-LD para manifestação (Of. nº 1132/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 21/06/2023 | Enviado ao Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho no Estado do Paraná – SINTESPAR para manifestação (Of. nº 1133/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 21/06/2023 | Enviado ao Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL para manifestação (Of. nº 1134/2023-DL).
Prazo: 20/07/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 01/08/2023 | Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Obras, do IPPUL, da SEMA ,e CMTU-LD ao projeto (Of. nº 122/2023-GOV). (Protocolo 1211/2023)
Documentos:
-resposta_pp_pl_228-22Ver
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL.
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| 01/08/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Técnicos em Segurança do Trabalho no Estado do Paraná – SINTESPAR.
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| 01/08/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/08/2023
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| 17/08/2023 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina, bem como a realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Parecer ao PL002282022Ver
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| 22/08/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, bem como requerimento de realização de Audiência Pública.
Documentos:
-Ver
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| 22/08/2023 | Aprovados o parecer prévio e o requerimento de audiência pública, determinado o envio: primeiramente, para manifestação do Conselho e, recebida a manifestação ou vencido o prazo, posteriormente à Comissão de Justiça para providências de audiência pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 23/08/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 22/09/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 24/08/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina para manifestação (Of. nº 1735/2023-DL).
Prazo: 21/09/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 24/08/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/09/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) para manifestação (Of. nº 1993/2023-DL).
Prazo: 28/10/2023Documentos:
-Ver
-Ver
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| 05/10/2023 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina - CMPGT ao projeto (Of. nº XX). (Protocolo 1619/2023)
Documentos:
-PARECER PL 228Ver
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| 09/10/2023 | Dado ciência à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/11/2023Documentos:
-Ver
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| 10/11/2023 | O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 6 de novembro de 2023.
Documentos:
-AtaVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 10/11/2023 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/11/2023
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| 20/11/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 24/11/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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| 22/11/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 28/11/2023 | Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 28/11/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002282022Ver
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| 28/11/2023 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 28/11/2023 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 30/11/2023
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| 30/11/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Ver
-EMENDA Nº 1Ver
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| 30/11/2023 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 04/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002282022Ver
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| 05/12/2023 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 07/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 07/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 07/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 07/12/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 11/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 02/01/2024Documentos:
-Ver
-Ver
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| 04/01/2024 | O Prefeito veta integralmente o projeto (Of. nº 1522/2023-GAB; Protocolo 2180/2023).
Prazo: 01/03/2024Documentos:
-Veto integral pl 228 2022Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/02/2024 | Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 20/02/2024
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| 26/02/2024 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pela derrubada do veto aposto ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL002282022Ver
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| 01/03/2024 | Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
-AnexoVer
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| 04/03/2024 | Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 266/2024-DL.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 08/03/2024 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 13.732, de 08-03-2024.
Documentos:
-Ver
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| 13/03/2024 | Publicado no Jornal Oficial em 11 de março de 2024 Edição nº 5137 Caderno Único Pág. 54.
Documentos:
-Ver
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| 21/03/2024 | O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-Ver
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| 21/03/2024 | Tramitação completa.
Documentos:
-Ver
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