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Lei N°: LE137652024

  • Data: 16/04/2024
  • Projeto: PL000142024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 19/04/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 19 de abril de 2024, Edição nº 5174, Caderno Único, Pág. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 177/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, Navegare Participações e Administração de Bens Ltda, Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A

Súmula: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 13.699, de 18 de dezembro de 2023, que desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de propriedade do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL e autoriza a sua doação à empresa Navegare Participações e Administração de Bens Ltda, administradora de bens imóveis utilizados pela empresa Angelus Indústria de Produtos Odontológicos S/A, destinada à expansão das atividades desta, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_15208143829capadespachoproj_ass.pdf.
16/02/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 15/03/2024
14/03/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000142024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_15275143719PL000142024_Justica_Voto.pdf.
20/03/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_1575113_N005_190324_ass.pdf.
20/03/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 28/03/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_17522147559despachoproj_ass.pdf.
02/04/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/04/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_13441418_N003_040424_ass.pdf.
08/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 29/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_14418PL000142024.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_14434PL000142024_recibo.pdf.
18/04/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.765, de 16-04-2024. (Protocolo 636/2024)
Documentos:
-Lei 13.765/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_175727636_1_10h43m36s_2024.pdf.
22/04/2024Publicado no Jornal Oficial, em 19 de abril de 2024, Edição nº 5174, Caderno Único, Pág. 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_152657PL0000142024_publicacao.pdf.
24/04/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000142024_152820PL000142024tramitacaocompleta.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE136992023*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 14/2024
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1ª DISCUSSÃO DO PL 14/2024

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