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Lei N°: LE137902024

  • Data: 15/05/2024
  • Projeto: PL001072023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/05/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 20 de maio de 2024, Edição nº 5201, Caderno Único, Pág. 2.

Autoria: GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, surdos, deficiência auditiva, linguagem de sinais, libras, Língua Brasileira de Sinais, lingaguem gestual codificada, concursos públicos, provas, discursivas, redação, avaliação de candidatos, intérprete, instituições públicas, condições físicas e sensoriais

Súmula: Acresce o Artigo 5º -B à Lei Municipal nº 7.780, de 28 de junho de 1.999, assegurando o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/05/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_185424122585capadespachoproj_ass.pdf.
24/05/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/06/2023
26/06/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se pelo retorno da matéria à Assessoria Jurídica para análise técnica definitiva.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_14118193321PL001072023_Justica_Voto.pdf.
26/06/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/07/2023 Prorrogado para: 02/08/2023
10/07/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_183533127063reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_183716193845despacho_PL001072023_ass.pdf.
01/08/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135839153912PL001072023_Justica_Def_Voto.pdf.
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135852154249PL001072023_EmendaA.pdf.
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135858154241PL001072023_EmendaB.pdf.
01/08/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/08/2023
01/08/2023Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 29/08/2023
01/08/2023Enviado à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 29/08/2023
23/08/2023A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_16831152920PL001072023_Financas_Voto.pdf.
29/08/2023A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_144151151247PL001072023_Acessibilidade_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_14427151322PL001072023_Adm_Previo_Voto.pdf.
31/08/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_15242155_N012_310823_ass.pdf.
04/09/2023Enviado à Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina para manifestação (Of. nº 1799/2023-DL).
Prazo: 30/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_18594PL001072023_SMRH_previo_CADPCD_CASFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_185946PL001072023_ReciboSEI.pdf.
04/09/2023Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina para manifestação (Of. nº 1800/2023-DL).
Prazo: 30/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_19046PL001072023_CMDPD_previo_CADPCD_CASFT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_19110PL001072023_CMDPD.pdf.
29/09/2023Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina ao projeto (Of. nº 220/2023-GOV). (Protocolo 1651/2023)
Documentos:
-resposta pp ao pl 107 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_1511511651_1_11h26m44s_2023.pdf.
05/10/2023Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
05/10/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 20/10/2023 Prorrogado para: 31/10/2023
05/10/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 20/10/2023 Prorrogado para: 31/10/2023
24/10/2023Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_132353135913reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_13249135914reqparaproj_ass.pdf.
24/10/2023Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_14212136032despachoproj_ass.pdf.
07/11/2023A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina; e da Associação dos Surdos de Londrina - ASL.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_15242615403PL001072023_Acessibilidade_Previo2_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_152438154854PL001072023_Adm_Previo2_Voto.pdf.
09/11/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_15455271_N006_091123_ass.pdf.
10/11/2023Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 2318/2023-DL).
Prazo: 11/12/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_17446PL001072023_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_1759PL001072023_ReciboSEI.pdf.
10/11/2023Enviado à Associação dos Surdos de Londrina - ASL para manifestação (Of. nº 2319/2023-DL).
Prazo: 11/12/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_17647PL001072023_AssociacaodosSurdosdeLondrinaASL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_1774PL01072023_ASL.pdf.
11/12/2023Recebida a manifestação da Secretaria de Governo (Of. nº 292/2023-GOV).
Documentos:
-Resposta ao Pedido de Parecer Prévio PL 107 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_181802058_1_17h10m39s_2023.pdf.
12/12/2023Vencido o prazo regimental de manifestação.
12/12/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 06/02/2024 Prorrogado para: 19/02/2024
12/12/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 06/02/2024 Prorrogado para: 19/02/2024
12/12/2023Extemporaneamente, recebida a manifestação da Associação dos Surdos de Londrina - ASL ao projeto (Of. nº 28/2023). (Protocolo 2064/2023)
Documentos:
-Protocolo_2064_2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_1544152064_1_15h32m11s_2023.pdf.
06/02/2024Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135556143230reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135631143231reqparaproj_ass.pdf.
14/02/2024Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_155051143351despachoproj_ass.pdf.
22/02/2024A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, com o Substitutivo nº 1 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_174939191017PL001072023_Acessibilidade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_174953191124PL001072023_Adm_Voto.pdf.
-Substitutivo nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_17514195233PL001072023_Subs.pdf.
27/02/2024Enviado Substitutivo nº1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/03/2024 Prorrogado para: 19/03/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_17389145031despachoproj_ass.pdf.
07/03/2024Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_173130146334reqparaproj_ass.pdf.
13/03/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_182233146542despachoproj_ass.pdf.
19/03/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001072023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_173041172218PL001072023_Subs1_Justica_Voto.pdf.
26/03/2024Deferido requerimento verbal de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_144616148138despachoproj_ass.pdf.
27/03/2024Deferido requerimento verbal de retirada de pauta por duas sessões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_17211148296despachoproj_ass.pdf.
02/04/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 04/04/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_135734148670reqparaproj_ass.pdf.
03/04/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_174145148800despachoproj_ass.pdf.
09/04/2024Deferido requerimento verbal de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_1918149521despachoproj_ass.pdf.
15/04/2024Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_14262620_N001B_110424_ass.pdf.
15/04/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 22/04/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_132745149783despachoproj_ass.pdf.
23/04/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
26/04/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_16222624_N002_250424_ass.pdf.
29/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 21/05/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_15161PL001072023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_151614PL001072023_recibo.pdf.
17/05/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.790, de 15-05-2024. (Protocolo 853/2024)
Documentos:
-Lei 13.790/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_145258853_1_14h30m40s_2024.pdf.
20/05/2024Publicado no Jornal Oficial, em 20 de maio de 2024, Edição nº 5201, Caderno Único, Pág. 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_175558PL001072023_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
20/05/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_175712PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
20/05/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001072023_175746PL001072023tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE077801999*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL 107/2023
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 107/2023
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DISC. ÚNICA DOS PARRS PRÉVIOS DA CADPD E CASPFT AO PL Nº 107/2023
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DISC ÚN DOS PARECERES PRÉVIOS DA CADPCD E DA CASFT AO PL 107/2023

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