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Lei N°: LE138032024

  • Data: 21/06/2024
  • Projeto: PL000962023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/06/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 25 de junho de 2024, Edição nº 5233, Caderno Único, Pág. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 421/2023-GAB )

Apoio:

Índice: Empresas, Usinorte, Peças e Usinagem de Precisão Ltda, Bandart Indústria e Comércio de Metais Ltda, Loteamento Industrial José Belinati, Codel, razão social, ramo de atividade, alteração

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.057, de 14 de abril de 2003, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/05/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_182046121180capadespachoproj_ass.pdf.
09/05/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/06/2023 Prorrogado para: 21/06/2023
13/06/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_143810124503reqparaproj_ass.pdf.
13/06/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_182630124595despachoproj_ass.pdf.
15/06/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno deste Legislativo, solicita o envio da matéria ao Autor para providências.
Documentos:
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_141241141855PL000962023_Justica_Previo_Voto.pdf.
19/06/2023Enviado ao autor para manifestação (Of. nº 1129/2023-DL).
Prazo: 19/07/2023Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_181737PL0000962023-ExecutivoMunicipal_autor_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_181748PL000962023_ReciboSEI.pdf.
01/08/2023Recebida a manifestação do CODEL ao projeto (Of. nº 122/2023-GOV). (Protocolo 1210/2023)
Documentos:
-resposta_pp_pl_96-23VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_1523491210_1_12h2m35s_2023.pdf.
01/08/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/08/2023
21/08/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_133817130811reqparaproj_ass.pdf.
22/08/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_171645130836despachoproj_ass.pdf.
05/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/09/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_135443132294reqparaproj_ass.pdf.
05/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_151652132306despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_134221133595reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_132310133622despachoproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_18749135490reqparaproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_151856135522despachoproj_ass.pdf.
06/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_1432136613reqparaproj_ass.pdf.
08/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_181244136900despachoproj_ass.pdf.
08/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 17/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_185541137244reqparaproj_ass.pdf.
09/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_153721137247despachoproj_ass.pdf.
16/11/2023Protocolado requerimento do Líder do Governo de interrupção de tramitação.
Prazo: 21/11/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_14344137712reqparaproj_ass.pdf.
17/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_181859137761despachoproj_ass.pdf.
23/11/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2023
29/11/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_134238182326PL000962023_Justica_Voto.pdf.
29/11/2023Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 07/02/2024
29/11/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/02/2024
29/11/2023Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 07/02/2024
29/11/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 20/12/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_18853139150reqparaproj_ass.pdf.
30/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_13482139213despachoproj_ass.pdf.
06/02/2024Informada à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2024 Prorrogado para: 12/03/2024
06/02/2024Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2024 Prorrogado para: 12/03/2024
06/02/2024Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/03/2024
04/03/2024Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_15556145675reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_15610145676reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_15624145677reqparaproj_ass.pdf.
05/03/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_16233614263PL000962023_Financas_Voto.pdf.
05/03/2024Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_172739145948despachoproj_ass.pdf.
14/03/2024A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Autor da matéria.
Documentos:
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_153717163026PL000962023_Fiscalizacao_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_153730162914PL000962023_PUMA_Voto.pdf.
20/03/2024Aprovados os pareceres prévios.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_1595813_N006_190324_ass.pdf.
20/03/2024Enviado ao Executivo para manifestação (Of. nº 400/2024-DL).
Prazo: 19/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_174952PL000962023_Executivo_autor_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_175014PL000962023_ReciboSEI.pdf.
19/04/2024Recebida a manifestação do Executivo ao projeto (Of. nº 47/2024-GOV). (Protocolo 650/2024)
Documentos:
-resposta parecer 96 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_151557650_1_14h45m26s_2024.pdf.
19/04/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 06/05/2024 Prorrogado para: 14/05/2024
19/04/2024Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/05/2024 Prorrogado para: 14/05/2024
07/05/2024Protocolados requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissões.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_16332151996reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_16345151997reqparaproj_ass.pdf.
08/05/2024Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_132127152036despachoproj_ass.pdf.
15/05/2024A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_13314718451PL000962023_PUMA_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000962023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_13320184530PL000962023_Fiscalizacao_Def_Voto.pdf.
22/05/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_13452931_N003_210524_ass.pdf.
22/05/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 03/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_172248153167despachoproj_ass.pdf.
04/06/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/06/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_13311535_N003_060624_ass.pdf.
11/06/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 02/07/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_162226PL000962023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_162243PL000962023_recibo.pdf.
24/06/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.803, de 21-06-2024. (Protocolo 1214/2024)
Documentos:
-LEI 13.803/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_1520401214_1_14h1m52s_2024.pdf.
26/06/2024Publicado no Jornal Oficial, em 25 de junho de 2024, Edição nº 5233, Caderno Único, Pág. 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_15957PL000962023_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
26/06/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_151023PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
26/06/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000962023_151049PL000962023tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE090572003*** REVOGA DISPOSITIVOS

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 96/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 96/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PAR. PRÉVIOS DA CPUMA E DA CFADBP AO PL Nº 96/2023

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