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Lei N°: LE138142024

  • Data: 03/07/2024
  • Projeto: PL000762024

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/07/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial nº 5240, em 4 de julho de 2024, Págs. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 542/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, CAAPSML, recenseamento previdenciário, atualização cadastral, beneficiário, aposentados, pensionistas, servidores ativos, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Planejamento Estratégico, Plano de Ação Anual

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 11.348, de 25 de outubro de 2011 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/04/2024O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_175314149257capadespachoproj_ass.pdf.
09/04/2024Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
09/04/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/06/2024
29/04/2024Protocolado Substitutivo nº 1 (Ofício nº 688/2024-GAB). (Protocolo 727/2024)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_155123727_1_18h24m13s_2024.pdf.
30/04/2024Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_153546151191despachoproj_ass.pdf.
10/05/2024Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 07/06/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_171023152427reqparaproj_ass.pdf.
14/05/2024Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_185417152433despachoproj_ass.pdf.
04/06/2024Protocolado requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_155952154028reqparaproj_ass.pdf.
04/06/2024Protocolado Substitutivo nº 2 (Ofício nº 909/2024-GAB). (Protocolo 974/2024)
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_16136974_1_13h33m13s_2024.pdf.
05/06/2024Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_17940154043despachoproj_ass.pdf.
05/06/2024Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto original e ao Substitutivo nº 1.
Prazo: 26/06/2024
05/06/2024Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_171440154050despachoproj_ass.pdf.
12/06/2024Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2 (Of. nº 998/2024; Protocolo 1137/2024).
Documentos:
-EMENDA Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_164121137_1_11h24m11s_2024.pdf.
13/06/2024Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_17496154928despachoproj_ass.pdf.
25/06/2024Protocolado requerimento de urgência para a discussão da matéria.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_135518155991reqparaproj_ass.pdf.
25/06/2024Recebido o requerimento de urgência, à Ordem do Dia da presente sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_161958156019despachoproj_ass.pdf.
26/06/2024Aprovada a urgência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1716040_N021_250624_ass.pdf.
26/06/2024Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/06/2024
26/06/2024Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 27/06/2024
26/06/2024Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 27/06/2024
27/06/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1, e com voto em separado. Solicita, ainda, o reenvio para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL000762024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_154143153512PL000762024_OrigeSubs1e2eEm1_Justica_Votos.pdf.
27/06/2024A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000762024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_154423153626PL000762024_Financas_Voto.pdf.
27/06/2024A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000762024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_15490153719PL000762024_Seguridade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000762024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_154915153844PL000762024_Adm_Voto.pdf.
27/06/2024O Presidente determina a anexação de documentos à matéria. (Ofício nº 1100/2024-GAB) (Protocolo 1231/2024)
Documentos:
-Ofício 1.100/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1717151231_1_16h43m41s_2024.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_182713156219despachoproj_ass.pdf.
27/06/2024O Presidente determina a anexação de documentos à matéria (Ofício nº 1101/2024-GAB) (Protocolo 1240/2024)
Documentos:
-oficio 1.101/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1354311240_1_11h52m3s_2024.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_182738156307despachoproj_ass.pdf.
27/06/2024Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_18514641_N013B_270624_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_18515641_N013C_270624_ass.pdf.
28/06/2024Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2 (Of. nº 1.115/2024-GAB; Protocolo 1258/2024)
Documentos:
-EMENDA Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1834331258_1_17h48m39s_2024.pdf.
02/07/2024Enviada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/07/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_152218156491despachoproj_ass.pdf.
02/07/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL000762024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_15144415816PL000762024_Em2_Justica_Voto.pdf.
02/07/2024Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1641442_N001_020724_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_1645942_N001A_020724_ass.pdf.
02/07/2024Enviado para redação final.
02/07/2024Apresentada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_16646PL000762024_RF.pdf.
02/07/2024Aprovada a redação final.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_17501642_N027_020724_ass.pdf.
02/07/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/07/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_181347PL000762024.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_18142PL000762024_recibo.pdf.
04/07/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.814, de 03-07-2024. (Protocolo 1283/2024)
Documentos:
-Lei 13.814/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_166331283_1_10h24m49s_2024.pdf.
04/07/2024Publicado no Jornal Oficial nº 5240, em 4 de julho de 2024, Págs. 1 a 3.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_183516PL000762024_publicacaoSANCIONADO_ass.pdf.
04/07/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000762024_183648PL000762024tramitacaocompleta_ass.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE093372004*** MENCIONA
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LE049281992*** MENCIONA
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LE113482011*** ALTERA
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LE113482011*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PL 76/2024
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 2 AO SUBST Nº 2 AO PL Nº 76/2024
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
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DISC ÚN DA EMENDA Nº 1 AO SUBST Nº 2 AO PL Nº 76/2024
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URGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 76/2024

Sala de Imagens

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