• Data: 26/11/1964
• Projeto: PL000951964

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, Taxa de Pavimentação

Súmula: Altera o art. 7º e seus parágrafos da Lei nº 418/58 (Regulamenta a Taxa de Pavimentação).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.