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Lei N°: RE000041992

  • Data: 19/03/1992
  • Projeto: PR000011992

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 25/03/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Regimento interno, matéria, tributária, voto, maioria absoluta

Súmula: Altera a letra "b" do inciso I do artigo 236 da Resolução nº 07/75, incluindo toda e qualquer matéria tributária entre aquelas que dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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RE000071975*** ALTERA

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Não possui registros.

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