• Data: 29/11/2004
• Projeto: PR000082004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 615, Caderno Único, fls. 31 e 32.

Autoria: MESA EXECUTIVA E CONSELHO DE ÉTICA.

Apoio:

Índice: Código de Ética e Decoro Parlamentar, Conselho de Ética, alteração, Resolução nº 53/2003, Comissão de Ética Parlamentar, CEP.

Súmula: Altera dispositivos da Resolução nº 53, de 17 de dezembro de 2003 - Código de Ética e Decoro Parlamentar - que tratam do Conselho de Ética.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/11/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2004.
23/11/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.11.2004.
23/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2004.
25/11/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2004.
30/11/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2004.
30/11/2004	- Promulgado. Converteu-se na Resolução nº 60, de 30/11/04

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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