O projeto da Lei Geral do Plano Diretor (PL nº 207/2018) foi protocolado pelo Executivo Municipal no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Durante a tramitação na Câmara de Londrina (CML), o projeto foi debatido com a população em duas audiências públicas. A terceira será realizada no dia 24 de setembro, sexta-feira, às 19 horas. Clique aqui e saiba mais.
Em 9 de dezembro de 2019, de forma presencial, foram discutidas a constitucionalidade e legalidade da proposta. Leia aqui a reportagem. Já em 3 de julho de 2020 houve debate a respeito do mérito do projeto de lei, por meio de videoconferência. Confira aqui a matéria. Além disso, mais de 50 entidades foram consultadas sobre a proposta.
Ao todo, 107 emendas e quatro subemendas (alterações nas emendas) foram apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo e pelos vereadores, muitas delas fruto de sugestões da população nas outras audiências públicas. Por isso, a realização de uma terceira rodada de audiências foi considerada necessária pela Procuradoria Jurídica da Casa, que entendeu que as emendas alteram de forma significativa o texto original do projeto de lei.
Acompanhe aqui a tramitação da proposta.
Análise das comissões
Durante a tramitação no Legislativo, o projeto de lei recebeu parecer favorável de três comissões da CML. No dia 18 de fevereiro de 2020, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente à matéria. Em 18 de agosto de 2020, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente também apresentaram voto favorável ao PL. Como foram apresentadas emendas, estas foram enviadas para análise da Comissão de Justiça, onde o projeto de encontra no momento.
Acordo para realização da audiência pública
A terceira audiência pública do Plano Diretor, inicialmente, estava marcada para 19 de outubro de 2020 e seria realizada de forma remota, mas foi cancelada após recomendação do Ministério Público, com base na situação da pandemia.
A Câmara, então agendou novas datas, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2020, e realizaria eventos híbridos (presencial e remoto), que não chegaram a acontecer devido a uma liminar concedida em 12 de dezembro de 2020 pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a pedido da Promotoria. Desde então, o debate estava suspenso.
Agora, a audiência pública será realizada graças a um acordo extrajudicial firmado entre o Legislativo, a 24ª Promotoria de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município, homologado no dia 11 de agosto de 2021 pelo juiz Emil Tomás Gonçalves, da 2ª Vara da Fazenda Pública. Saiba mais aqui.
Próximos passos
Após a realização da audiência pública no dia 24 de setembro de 2021, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação avaliará a constitucionalidade e a legalidade das emendas. Se receberem voto favorável, estarão liberadas para serem votadas em plenário pelos vereadores, juntamente com o texto original do projeto de lei.
Leis complementares
Além da Lei Geral do Plano Diretor, o Estatuto da Cidade exige a revisão das leis específicas, que normatizam as diretrizes do ordenamento territorial. Até o momento elas não foram protocoladas na Câmara de Londrina pelo Executivo Municipal.
Conforme o projeto da Lei Geral, o Executivo Municipal deve apresentar nove leis complementares: Perímetros Urbanos; Parcelamento do Solo; Uso e Ocupação do Solo; Sistema Viário e Mobilidade Urbana; Código de Obras e Edificações; Código de Posturas; Código Ambiental; Preservação do Patrimônio Cultural; e Instrumentos Urbanísticos.
Legislação em vigor
A Lei Geral do Plano Diretor vigente foi aprovada em 24 de dezembro de 2008 (lei municipal nº 10.637/2008), e as leis específicas, aprovadas no período entre 2011 e 2015. São elas as leis de: Preservação do Patrimônio Cultural (lei nº 11.188/2011), Código de Obras e Edificações (lei nº 11.381/2011), Código de Posturas (lei nº 11.468/2011), Código Ambiental (lei nº 11.471/2012), Parcelamento do solo (lei nº 11.672/2012), Perímetro Urbano (lei nº 11.661/2012), Uso e Ocupação do Solo (lei nº 12.236/2015), Sistema Viário (lei nº 12.237/2015) e Outorga Onerosa (lei nº 12.236/2015).
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