O projeto de lei (PL) que prevê a criação da Vaga Azul em Londrina, para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana, foi aprovado, em primeiro turno, com 18 votos favoráveis, na sessão desta terça-feira (27) da Câmara Municipal. Apresentado pela vereadora Jessicão (PP), o PL nº 186/2021 tem como objetivo auxiliar motoristas de aplicativos e passageiros, reduzindo os casos de veículos parados em fila dupla e o tempo de procura de vaga para estacionar. A partir de agora os vereadores têm sete dias úteis para apresentar sugestões de emendas (alterações pontuais ao projeto). Posteriormente, a proposta será votada em segundo turno.
Conforme o PL, os motoristas de aplicativos aptos a usar as vagas deverão estar identificados, por meio de adesivo, logos, painéis iluminados ou qualquer outro tipo de identificador, e a fiscalização será realizada pelos órgãos competentes, como Guarda Municipal e Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). O projeto prevê que, após um minuto estacionado na vaga, o motorista poderá sofrer sanções, como multa em valor a ser fixado pelo Executivo. “É um projeto que vem para ajudar os motoristas de aplicativo da cidade de Londrina, que há muito tempo vinham pedindo a criação de vagas de uso rápido nos principais pontos da cidade, onde geralmente costumam levar multas”, afirmou na sessão a vereadora Jessicão.
Segundo a autora do projeto, o debate promovido pela Câmara sobre a proposta, que ocorreu por meio de audiência pública e manifestações por escrito de órgãos públicos e entidades, mostrou que alguns pontos do PL precisam ser modificados e aperfeiçoados para garantir a aplicabilidade da medida. Para a autora, porém, as alterações podem ser feitas pelos vereadores por meio de emendas. “Deixo aberto o projeto para emendas, para que a gente possa debater e dar voz aos motoristas de Londrina. Pois o que inicialmente era um complemento de renda, tornou-se a atividade principal de muitas pessoas”, defendeu.
Debate
Na audiência pública realizada no dia 10 de maio na Câmara de Londrina (leia aqui), para debater projetos de lei com impacto sobre o serviço de transporte por aplicativos em Londrina, a CMTU informou que o embarque e desembarque de qualquer passageiro é permitido nos locais sinalizados com a placa R-6A, onde há a proibição apenas de estacionamento, mas não de parada. Segundo a CMTU, a Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece os tipos de vagas especiais autorizadas a serem sinalizadas nas vias públicas e não há previsão legal para criação de vaga destinada a embarque e desembarque de passageiros de aplicativos. Na audiência pública e em resposta a um Pedido de Informações da Câmara, a companhia informou ainda que, por ausência de legislação específica que proíba, é permitido o embarque e desembarque de passageiros em pontos de ônibus por qualquer veículo, desde que seja pelo tempo estritamente necessário para operação e não comprometa a segurança do trânsito e o serviço de transporte coletivo.
Policial rodoviário federal, o vereador Santão (PSC) afirmou na sessão desta terça que é, sim, possível criar vagas especiais para motoristas de aplicativos na cidade. “Os órgãos executivos municipais de trânsito, no caso de Londrina, a CMTU, têm competência, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para fazer sinalização experimental. Então, pode haver, sim, uma vaga específica para quem trabalha com aplicativo. Além disso, o CTB também define essa atribuição, de reserva de vagas, ao órgão executivo. Tudo parte da CMTU. Cabe, sim, um estudo técnico para verificar onde podem estar essas vagas”, disse.
Único vereador a votar contrariamente ao projeto, Eduardo Tominaga (PSD), líder do Executivo na Câmara, afirmou que faltam dados que permitam a operacionalização da medida. “Temos a necessidade de regulamentar o Uber e outros serviços de transporte por aplicativo e essa regulamentação, em Londrina, ainda não foi feita. A regulamentação vai proporcionar às autoridades locais a possibilidade de saber o quantitativo de motoristas de aplicativo na nossa cidade, para poder fazer a identificação e para que a criação de vagas seja adequada. Sem informação a gente não consegue fazer”, afirmou. Segundo Tominaga, será necessária a apresentação de emendas para tornar o projeto viável.
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