Durante a sessão plenária desta quinta-feira (31), o controlador-geral da Câmara Municipal de Londrina, Rafael Balarotti (foto), comunicou aos vereadores sobre o recebimento da recomendação administrativa nº 01/2024, encaminhada a todas as câmaras e prefeituras paranaenses pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR).

O documento assinado pelo procurador-geral do MPC, Gabriel Guy Léger, chama a atenção dos gestores e legisladores municipais para que estejam atentos aos prazos e ao regime de pagamento de precatórios, bem como as inclusões que devem ser feitas na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em relação às câmaras Municipais, a Promotoria indica que, além da obrigatoriedade da previsão de verbas para precatórios na PLOA, os vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças devem se manifestar expressamente em seus pareceres a respeito do montante disponível para precatórios. 

Os precatórios são os pagamentos feitos pelo município em relação a condenações judiciais sofridas pela administração pública. Diante da recomendação do Ministério Público de Contas, o controlador-geral da CML, Rafael Balarotti, disse que vai fazer um pedido para que a Prefeitura de Londrina informe a lista dos precatórios e se eles estão previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PL nº 160/2024) que está tramitando na Casa. “A Câmara vai expedir um ofício ao Executivo, que vai mandar a listagem de precatórios expedidos até 2 de abril deste exercício [deste ano] e os valores respectivos têm que estar contemplados na Lei Orçamentária que está sendo debatida aqui. Essa verificação se dará por intermédio da Comissão de Finanças e Orçamento com o apoio da Controladoria”, informou.

A intenção da recomendação, segundo o MPC, é garantir que os municípios façam a correta inclusão no orçamento municipal das verbas necessárias ao pagamento dos precatórios. Para tanto, o gestor público deve considerar o regime de pagamento, que autoriza que os entes federativos a destinarem percentuais mínimos de suas receitas correntes líquidas ao pagamento de precatórios, bem como a emenda constitucional nº 109/2021, que modificou o prazo final para a quitação integral, estendendo-o até o exercício de 2029. Leia a recomendação na íntegra aqui.

Confira como foram votados os projetos durante sessão desta quinta-feira:

- Altera a lei que estabelece a Política de Desenvolvimento Industrial (PL nº 228/2023) – Aprovada redação final

- Outorga permissão de uso de imóvel à Associação Missionária Evangélica Vida (PL nº 63/2024) – Aprovada redação final

- Dispõe sobre a autorização da presença do profissional da fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, no município de Londrina (PL nº 90/2024) – Aprovada redação final

- Institui a Política Municipal Marinho Caetano, de enfrentamento ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicos ou privados (PL nº 96/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para redação final.

- Altera lei que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino e bancas examinadoras (PL nº 109/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito.

- Institui o Dia Municipal do Fusca, a ser realizado anualmente no dia 22 de junho (PL nº 149/2024) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para sanção do prefeito.

- Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Londrina (PL nº 151/2024) – Acatada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio.

- Altera artigo da Lei Cidade Limpa que trata de anúncios no entorno de praças e fundos de vale (PL nº 158/2024) – Acatada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio.

- Altera a Lei Cidade Limpa para permitir anúncios publicitários nas empenas cegas (PL nº 161/2024) – Acatada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio.

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA DIRCOM JORNALISMO Fone/WhatApp (43) 3374-1326 Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR