A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segundo turno, na tarde desta quinta-feira (16), o projeto de lei nº 236/2023, que abre caminho para o pagamento de débitos municipais por meio de cartões de débito e crédito, além de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o Pix. Enviado agora para sanção, o projeto de autoria do vereador Matheus Thum (PP) tem como objetivo principal simplificar e agilizar a regularização de pendências financeiras dos contribuintes junto à Administração Pública Direta e Indireta do município.
De acordo com o projeto, os débitos de natureza tributária e não tributária, independentemente de estarem constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos contribuintes utilizando-se dos meios de pagamento disponibilizados. Esta medida, segundo o vereador Matheus Thum, visa proporcionar maior comodidade aos cidadãos e contribuir para a regularização de sua situação fiscal junto ao município.
“É tudo mais fácil hoje quando a gente tem a opção de crédito, débito e o Pix, que são uma facilidade na vida das pessoas e os tributos municipais podem ser recolhidos com mais facilidade. A gente também traz essa questão do parcelamento dos tributos em relação a dívidas que a pessoa tem e não consegue pagar, mas parcelado ela consegue. Por exemplo, hoje uma pessoa que tem uma dívida ativa já negociada, mas que ela não conseguiu pagar, ela tem que dar uma entrada de 25% do valor da dívida total. Normalmente são dívidas altas, a pessoa dificilmente vai ter esses 25%. Essa possibilidade a gente vem estudando, para que ela possa parcelar isso no cartão”, disse.
A Secretaria Municipal de Fazenda, consultada durante a tramitação do projeto de lei, destacou que a implementação da medida contribuirá para o aprimoramento do sistema de cobrança municipal.
Veja como foram votadas as proposições durante a sessão:
Denomina Campo Olivaldo Felício área pública localizada no Conjunto Vivi Xavier (PL nº 42/2024) – Aprovada redação final. Enviado para sanção. De autoria do vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) denomina Campo Olivaldo Felício a área pública localizada na Rua Nelson Rodrigues, nº 172, Conjunto Vivi Xavier. Olivaldo Felício, conhecido como "Seu Felício", foi uma figura marcante e querida no bairro Vivi Xavier, onde residiu desde 1979. Originário de Colorado (PR), dedicou-se ao futebol amador e teve um papel crucial na formação do time do conjunto habitacional Vivi Xavier, conquistando vários títulos em sua carreira esportiva. Mais que um atleta, Seu Felício contribuiu significativamente para a comunidade, participando ativamente na Associação de Moradores e ajudando a realizar melhorias como uma quadra poliesportiva, um alambrado na escola municipal, e a implantação de um posto de saúde. Profundamente ligado ao bairro, expressou o desejo de ser sepultado no Jardim da Saudade, próximo ao Vivi Xavier. Em reconhecimento ao seu legado, propõe-se nomear o campo de futebol local em sua homenagem.
Dispõe sobre o pagamento de débitos com o Município por meio de cartões de débito e crédito e ainda por sistemas de pagamentos instantâneos, como Pix (PL nº 236/2023) – Aprovado em segundo turno por unanimidade entre os presentes. Enviado para sanção. (Leia mais no início da reportagem)
Declara de utilidade pública a Associação Missões Kairós (PL nº 40/2024) – Aprovado em segundo turno. Enviado para sanção. De autoria do vereador Giovani Mattos (PSD), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a Associação Missões Kairós. Na justificativa, o autor afirma que a entidade é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no município desde 2022. As Missões Kairós atuam em diversas áreas, incluindo cultura, esporte, meio ambiente e social, buscando colaborar com órgãos governamentais, instituições de ensino e outras entidades. Seu objetivo é coordenar e executar programas nessas áreas, promovendo projetos e iniciativas que contribuam para o desenvolvimento artístico, cultural e socioeducativo da sociedade. Além disso, a associação trabalha na inclusão de indivíduos no mercado de trabalho, por meio de ações culturais, educativas e de resgate de conhecimentos tradicionais, buscando democratizar o acesso à cultura brasileira.
Dispõe sobre a autorização de viagens nacionais e internacionais e o custeio de modalidades de diárias, a serem percebidas por vereadores e servidores em atendimento aos interesses institucionais da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 4/2023) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta até 7 de outubro a pedido dos autores.
Equipara a pessoa diagnosticada com doença crônica a pessoa com deficiência, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina (PL nº 81/2023) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta até 28 de maio a pedido do autor.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Terreno na Vila Portuguesa (PI nº 299/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações sobre um terreno localizado entre as ruas Tembés e Cuiabá, na Vila Portuguesa, incluindo se trata-se de propriedade privada ou pública, documentação, condição física atual, e se há interesse municipal ou projeto para a área.
Cumprimento da Lei Municipal (PI nº 300/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer informações ao Executivo Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 13.611/2023, que trata da instalação de placas informativas em pomares, especificando os locais onde o projeto foi implementado, as dificuldades encontradas, o cronograma oficial e as ações realizadas até o momento.
Duplicação da Avenida das Maritacas (PI nº 301/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações sobre a existência de um projeto de duplicação ou expansão da Avenida das Maritacas, incluindo o escopo completo do projeto e um cronograma atualizado para sua realização.
Rua no Jardim Pindorama (PI nº 302/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) requer ao Executivo Municipal informações sobre a rua localizada entre as ruas Santa Eloá e Santa Filomena, no Jardim Pindorama, esclarecendo sua denominação e se é área de domínio do Município.
Obra na Unidade Básica de Saúde (PI nº 303/2024) – Aprovado. O vereador Santão (PL) solicita ao prefeito informações sobre a obra na unidade básica de saúde do Conjunto União da Vitória, incluindo cronograma e prazos de execução.
Titularidade de Rua (PI nº 304/2024) – Aprovado. O vereador Chavão (Republicanos) requer ao Executivo Municipal informações sobre a titularidade da rua Ernesta Galvani dos Santos, próxima à Chácara Soledade, e, se propriedade municipal, se há projetos e recursos para implantação de asfalto na região.
Obra da Trincheira Da Leste-Oeste (PI nº 305/2024) – Aprovado. A Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento da Obra da Trincheira Da Leste-Oeste solicita ao prefeito informações sobre as obras da trincheira no cruzamento da avenida Rio Branco com a avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, esclarecendo: o período de atraso na obra provocado pelos cadastros desatualizados da Sanepar e da Copel; se os contratos de concessão com as companhias exigem cadastro atualizado da infraestrutura de saneamento e de energia e se houve sanção e/ou multa em razão de eventual não cadastramento de projetos de sua responsabilidade. Informar, ainda eventuais erros no projeto que atrasaram a obra e qual o impacto detalhado no atraso; valor recebido pela empresa TCE Engenharia Ltda. já considerando as revisões contratuais; como será paga a multa caso transite em julgado administrativamente; se foi instaurado processo sancionatório em razão da última paralisação da obra por falta de pagamento do pessoal; e cópia do aditivo que prorrogou o último prazo para o término da obra
Operações para Abordagem a Moradores em Situação de Rua (PI nº 306/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Podemos) requer ao prefeito informações sobre as operações conjuntas realizadas pelas secretarias municipais de Assistência Social e Saúde, com apoio da Guarda Municipal, para abordar moradores em situação de rua.
Área Pública no Conjunto Tito Carneiro Leal (PI nº 308/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito informações sobre a existência de uma área pública ao ar livre destinada à prática de esporte e lazer no Conjunto Tito Carneiro Leal, além de esclarecimentos sobre a propriedade de uma área de terras específica na região.
Semáforos no Município (PI nº 309/2024) – Aprovado. O vereador Santão (PL) requer ao prefeito informações sobre quantos semáforos do tipo grupo focal gradativo estão instalados no município de Londrina.
Rua na Vila Casoni (PI nº 310/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PL) solicita ao prefeito informações sobre a Rua Sampaio Vidal, na Vila Casoni, incluindo o ano do parcelamento do loteamento, responsabilidade pelas melhorias na via, titularidade do terreno e barracão onde está instalada a Cooperativa Cooper Região, e se há planos de realocação da cooperativa para outro local.
Lote na Gleba Lindoia (PI nº 311/2024) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PL) requer ao Executivo Municipal informações sobre o lote 17-1 na Gleba Lindoia, abordando a data de criação do parque industrial, metragem total, subdivisões, obras de infraestrutura, aprovação para construção, empresas beneficiadas e solicitação de alvarás de construção.
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