No dia 8 de dezembro (sexta-feira), às 9 horas, a Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará solenidade pública para entrega do selo “Arma não é brinquedo… dê abraços”, na 12ª edição de concessão do certificado, agendada para o auditório do Campus Piza da Anhanguera/Unopar, na Avenida Paris, 675.
Incluído na lei municipal nº 9.188/2003, o selo tem o objetivo de reconhecer estabelecimentos que não comercializam brinquedos com o formato de armas de fogo. O selo é entregue pela Prefeitura durante solenidades organizadas pela CML em parceria com o Conselho Municipal da Cultura da Paz (Compaz), e tem validade de dois anos.
A 12ª edição contemplará 78 lojas que solicitaram a identificação em 2023. A cerimônia contará com a presença de representantes da sociedade civil, da Prefeitura de Londrina e de órgãos de educação e de segurança pública.
Entenda
Em seu formato original, a lei municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, proibia a comercialização de armas de brinquedo em Londrina, mas em 2011 ela foi alterada pela lei nº 11.309 para prever também a entrega de um selo às lojas que aderissem à medida. A concessão é feita por meio de requerimento do lojista interessado à Secretaria Municipal de Fazenda, que promove fiscalizações por amostragem.
Em 2014, os artigos da lei que tratavam da proibição da venda de armas de brinquedo foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A entrega do selo, contudo, continua permitida.
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