31/08/2023 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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31/08/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social, à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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31/08/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/10/2023 Prorrogado para: 08/11/2023
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26/10/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVer
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26/10/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 24/11/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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01/11/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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01/11/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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16/11/2023 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 01/12/2023Documentos:
-RequerimentoVer
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20/11/2023 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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05/12/2023 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 12/12/2023
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07/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando o envio para manifestação da Secretaria Municipal de Governo; da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; da Secretaria Municipal de Fazenda; da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia; e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Documentos:
-Parecer ao PL001782023Ver
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12/12/2023 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Ver
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13/12/2023 | Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 2553/2023-DL).
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-Ver
-Ver
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15/01/2024 | Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 005/2024-GAB). (Protocolo 36/2024)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 178 2023Ver
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02/02/2024 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação .
Prazo: 16/02/2024 Prorrogado para: 23/02/2024
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15/02/2024 | Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-RequerimentoVer
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19/02/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 19/03/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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19/02/2024 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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21/02/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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26/03/2024 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/04/2024
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27/03/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 12/04/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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01/04/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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15/04/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 03/05/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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17/04/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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06/05/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 28/06/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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07/05/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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14/05/2024 | Protocolado requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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15/05/2024 | Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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15/05/2024 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 20/05/2024
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22/05/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 24/05/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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23/05/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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28/05/2024 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/06/2024
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05/06/2024 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Requer o envio para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Parecer ao PL001782023Ver
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05/06/2024 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 19/08/2024 Prorrogado para: 27/08/2024
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05/06/2024 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 19/08/2024 Prorrogado para: 27/08/2024
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05/06/2024 | Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 19/08/2024 Prorrogado para: 27/08/2024
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06/06/2024 | Deferido o pedido, conforme previsão do inciso I, do artigo 70 do Regimento Interno, por ser a matéria atinente à especificidade da Comissão de Finanças e Orçamento e por ser o vereador Eduardo Tominaga (um dos subscritores do parecer) membro da comissão indicada.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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06/06/2024 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/08/2024 Prorrogado para: 29/08/2024
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19/08/2024 | Protocolados requerimentos de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
-RequerimentoVer
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21/08/2024 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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22/08/2024 | Protocolado requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVer
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23/08/2024 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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23/08/2024 | A Comissão de Seguridade Social, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania manifestam-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio apresentou voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL001782023Ver
-Parecer ao PL001782023Ver
-Parecer ao PL001782023Ver
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26/08/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 30/08/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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29/08/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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03/09/2024 | Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 05/09/2024
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04/09/2024 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001782023Ver
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10/09/2024 | Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 19/09/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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24/09/2024 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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24/09/2024 | Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 08/10/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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25/09/2024 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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15/10/2024 | Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 24/10/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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15/10/2024 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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29/10/2024 | Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 07/11/2024Documentos:
-RequerimentoVer
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30/10/2024 | Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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