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Projeto N°: PL002242021

  • Data do Protocolo: 06/10/2021
  • Data do Despacho: 07/10/2021

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI

Apoio:

Índice: Administração Pública, animal doméstico, animais, entrada, permanência, repartição pública, órgão público, carteira de vacinação, atestado de saúde, pet day, coleira.

Súmula: Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas do Município de Londrina, a instituição do Pet Day e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

07/10/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal; Comissão de Seguridade Social; e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_17335961949capadespachoproj_ass.pdf.
07/10/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/11/2021
09/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11 de fevereiro de 2022.
Prazo: 11/02/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_13262363934reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_15251363948despachoproj_ass.pdf.
15/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 18 de março de 2022.
Prazo: 18/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_14471869822reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_1351373361despachoproj_ass.pdf.
22/03/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 24/03/2022
30/03/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL002242021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_174340172431PL002242021_Justica_Votos.pdf.
30/03/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 29/04/2022
30/03/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 29/04/2022
30/03/2022Enviado à Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal.
Prazo: 29/04/2022
02/05/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência; Comissão de Seguridade Social e Comissão dos Direitos e Bem Estar Animal manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda n° 1 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL002242021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18838175150PL002242021_Adm_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002242021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18945175259PL002242021_Seguridade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL002242021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_181025175230PL002242021_Animal_Voto.pdf.
-Emenda n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18118175543PL002242021_Emenda.pdf.
03/05/2022Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/05/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_17403692774despachoproj_ass.pdf.
05/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 13 de maio de 2022.
Prazo: 13/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_16585293153reqparaproj_ass.pdf.
05/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_1622593155despachoproj_ass.pdf.
17/05/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer à Emenda nº 1.
Prazo: 24/05/2022
20/05/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002242021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_14545518246PL002242021_Em1_Justica_Voto.pdf.
26/05/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 30/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18511694729reqparaproj_ass.pdf.
26/05/2022Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_1356094734despachoproj_ass.pdf.
30/05/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por 2 sessões.
Prazo: 06/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_15585594887reqparaproj_ass.pdf.
31/05/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_17112895043despachoproj_ass.pdf.
07/06/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta até 7 de julho de 2022.
Prazo: 07/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_14541695624reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18151895631despachoproj_ass.pdf.
11/07/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta até 19 de agosto de 2022.
Prazo: 19/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_16363498437reqparaproj_ass.pdf.
12/07/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18463698459despachoproj_ass.pdf.
23/08/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 30/08/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_133237101484reqparaproj_ass.pdf.
23/08/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_151348101545despachoproj_ass.pdf.
01/09/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Prazo: 12/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_16424102230reqparaproj_ass.pdf.
01/09/2022Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_17164102233despachoproj_ass.pdf.
12/09/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta até 13 de outubro de 2022.
Prazo: 13/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_153744102845reqparaproj_ass.pdf.
13/09/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_183333102850despachoproj_ass.pdf.
17/10/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por sete sessões.
Prazo: 09/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_154855105184reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_161714105226despachoproj_ass.pdf.
10/11/2022Protocolado requerimento de retirada de pauta por nove sessões.
Prazo: 14/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_133211107118reqparaproj_ass.pdf.
10/11/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_171731107122despachoproj_ass.pdf.
15/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta até 10 de fevereiro de 2023.
Prazo: 10/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_181325109693reqparaproj_ass.pdf.
15/12/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_21237109694despachoproj_ass.pdf.
13/02/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta até 20 de março de 2023.
Prazo: 20/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_14563113097reqparaproj_ass.pdf.
14/02/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_18198113143despachoproj_ass.pdf.
20/03/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 30/03/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_184118116716reqparaproj_ass.pdf.
21/03/2023Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_154020116728despachoproj_ass.pdf.
04/04/2023Rejeitado em 1ª Discussão. Arquivado.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL002242021_1646817_N002_040423_ass.pdf.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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1ª DISCUSSÃO DO PL 224/2021

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