Última atualização: 22/03/2024
Legislação:
Lei nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008
Lei nº 10.557, de 22 de outubro de 2008
Lei nº 11.349, de 26 de outubro de 2011
Lei nº 11.411, de 3 de novembro de 2011
Lei nº 13.008, de 2 de janeiro de 2020
Lei nº 13.731, de 6 de março de 2024
LIMITES DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - QUANTIDADE DE SERVIDORES
Gabinete de Vereador - até 5 cargos em comissão - Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assessor de Gabinete.
Assessoria Legislativa da Presidência - até 18 assessores legislativos.
Gabinete da Presidência - até 6 cargos em comissão - Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Parlamentar da Presidência e Assessor de Gabinete da Presidência.
LIMITES DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO - LIMITE DA SOMA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS
2024
Válido de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 35.915,65
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 136.586,28
Gabinete da Presidência ............................... R$ 48.777,55
2023
Válido de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 34.594,15
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 131.560,66
Gabinete da Presidência ............................... R$ 46.982,81
2022
Válido de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 32.725,52
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 124.454,34
Gabinete da Presidência ............................... R$ 44.445,00
Válido em janeiro de 2022:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 29.589,08
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 112.526,53
Gabinete da Presidência ............................... R$ 40.185,35
2021
Válido de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 28.298,91
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 107.620,03
Gabinete da Presidência ............................... R$ 38.433,16
2020
Válido de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 28.298,91
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 107.620,03
Gabinete da Presidência ............................... R$ 38.433,16
2019
Válido de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 27.131,02
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 103.178,59
Gabinete da Presidência ............................... R$ 36.847,04
2018
Válido de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 26.196,31
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 99.623,90
Gabinete da Presidência ............................... R$ 35.577,59
2017
Válido de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 25.714,47
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 97.791,50
Gabinete da Presidência ............................... R$ 34.923,19
2016
Válido de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 24.388,82
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 92.750,06
Gabinete da Presidência ............................... R$ 33.122,81
2015
Válido de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 21.910,91
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 83.326,66
Gabinete da Presidência ............................... R$ 29.757,51
2014
Válido de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 18.975,87
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 72.164,84
Gabinete da Presidência ............................... R$ 25.771,40
2013
Válido de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014:
Gabinete de Vereador ................................... R$ 16.692,36
Assessoria Legislativa da Presidência .......... R$ 63.480,66
Gabinete da Presidência ............................... R$ 22.670,13