Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS E DOS RECURSOS

Art.1º O programa de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 5.305, de 23 de dezembro de 1992, passa a ser denominado Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, e regido conforme disposto nesta lei.

Art. 2º Fica criado o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais, com o objetivo de propiciar os recursos financeiros necessários à execução da Política Cultural do Município.

Art. 3º São fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais:
I- dotação orçamentária do Município;
II- doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III- transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV- outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao fundo.
Parágrafo único. Do montante de que trata o inciso I do caput deste artigo, sessenta por cento será para Projetos Culturais Independentes – PCI e quarenta por cento para Programas e Projetos Estratégicos – PPE.
Art. 3º São fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais:
I - dotação orçamentária do Município;
II - doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais;
III - transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - devolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados;
V - recursos oriundos das sanções previstas na legislação de regulamentação do Promic; e
VI - demais fontes que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. O montante de que trata o inciso I do caput deste artigo, a ser destinado para Projetos Culturais Independentes – PCI e para Programas e Projetos Estratégicos – PPE será definido por decreto de regulamentação da presente lei. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).

Art. 4º A gestão do Fundo criado por esta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Londrina.

Art. 5º Entendem-se por projetos culturais a serem incentivados:
I - os projetos elaborados por produtores culturais com base em sua iniciativa livre e independente, doravante classificados como Projetos Culturais Independentes – PCI; e
II - os Programas e Projetos Estratégicos – PPE que visem à realização das diretrizes da política municipal de cultura alimentando, ativando e potencializando circuitos culturais em benefício da municipalidade.


Capítulo II
DOS PROJETOS CULTURAIS INDEPENDENTES – PCI

Art. 6º Entende-se por incentivo cultural aos Projetos Culturais Independentes – PCI o fomento do poder público aos produtores culturais, destinando-lhes recursos para execução de projetos previamente aprovados por uma Comissão de Análise de Projetos Culturais – CAPC.
§1º O apoio do poder público ao orçamento do projeto aprovado pode ser total ou parcial.
§2º Em caso de apoio parcial, este se destinará à de essencialidade da produção, ou seja, àquilo que for fundamental ao desenvolvimento do Projeto.
§3º Caberá ao Edital de Inscrição de Projetos apontar aos produtores culturais a delimitação da essencialidade e as formas de composição orçamentária dentro deste conceito.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Cultura publicará edital(is) anual(is) visando à inscrição de Projetos Culturais Independentes - PCI.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura publicará edital(is) anual(is) visando à realização de seleção de projetos na modalidade de Projetos Culturais Independentes – PCI (Redação do 'caput' dada pelo art. 2º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
Parágrafo único. Para concorrer ao incentivo aos Projetos Culturais Independentes - PCI, deverá o empreendedor apresentar projeto à Secretaria Municipal de Cultura, dentro de calendário e regras definidos em edital e mediante formulário específico elaborados pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 8º Para avaliação dos Projetos Culturais Independentes - PCI, fica criada uma Comissão de Análise de Projetos Culturais – CAPC, independente e autônoma, composta por sete membros titulares e três suplentes, de reconhecida idoneidade e capacidade, distribuídos da seguinte forma:
I. quatro membros titulares e dois suplentes, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura; e
I – cinco membros titulares e dois suplentes, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura; e (Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
II. três membros titulares e um suplente indicados pelo Secretário Municipal da Cultura.
II - dois membros titulares e um suplente indicados pelo Secretário Municipal de Cultura. (Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
Parágrafo único Aos membros da comissão referida neste artigo é vedada a participação no Promic como proponentes de projetos durante a vigência de seu mandato, que terá duração de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 9º Para avaliação dos Projetos Culturais Independentes - PCI, a Comissão regulada pelo artigo anterior deverá pautar-se nos seguintes requisitos:
I - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
I - retorno de interesse público;
III - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V - importância para o Município;
VI - descentralização cultural;
VII - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VIII - socialização de oportunidades de produção cultural;
IX - enriquecimento de referências estéticas;
X - valorização da memória histórica da cidade;
XI - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas;
XII - princípio da não-concentração por proponente; e
XIII - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.

Art. 10. Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente obrigado a apresentar ao Município uma contrapartida social na forma de atividades de natureza cultural destinadas a universalizar o acesso à cultura.
§1º Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua contrapartida social dentro de várias possibilidades a serem arroladas em edital pela Secretaria Municipal de Cultura.
§2º Os projetos, que por sua própria natureza ampliem o acesso à cultura e formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar a contrapartida social.
§3º A contrapartida social é um mecanismo universalizador do acesso ao produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção dos projetos.
Art. 10. Na apresentação de seu projeto cultural, fica o proponente obrigado a contrapartida cultural na forma de atividades de natureza cultural destinadas a universalizar o acesso à cultura no Município. (Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
§ 1º Os proponentes dos projetos ficam livres para planejar sua contrapartida cultural dentro de várias possibilidades a serem arroladas em edital pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º Os projetos que, por sua própria natureza, ampliem o acesso à cultura e formem novos criadores culturais ou novos públicos, ficam dispensados de apresentar a contrapartida cultural.
§ 3º A contrapartida cultural é um mecanismo universalizador do acesso ao produto cultural e, por não estar necessariamente vinculada ao objeto do projeto apresentado pelo proponente, não será objeto de análise de mérito quando da seleção dos projetos.

Art. 11. O incentivo, na modalidade prevista neste capítulo, corresponderá ao repasse de recursos pelo Poder Público Municipal, por meio do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Culturais, ao projeto aprovado, em conta a ele vinculada, em valor correspondente a até cem por cento do montante solicitado.

Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e nelas constará a divulgação do patrocínio do Promic.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Cultura regulamentará, por meio de manual específico, a inserção da divulgação do patrocínio do Promic bem como a inserção de marcas referentes a outras formas de apoio e patrocínio.
Art. 12. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município e nelas constará a divulgação do patrocínio do Promic. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
§ 1º Todos os projetos beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic deverão divulgar o patrocínio do Município.
§ 2º Será permitida a participação de outros patrocinadores e apoiadores, ficando a inserção das respectivas logomarcas sujeitas à regulamentação.

Art. 13. Havendo interesse de outros apoiadores ou patrocinadores na inserção de marca nos materiais de divulgação do projeto, estes deverão investir na sua realização no mínimo dez por cento do montante previsto no orçamento aprovado, sem prejuízo do incentivo do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O repasse de recursos de outros patrocinadores ou apoiadores ao projeto cultural, que não o poder público, deverá obedecer a formas de contabilidade e a controle a serem definidos na regulamentação desta lei.

Art. 14. O Promic poderá incentivar Projetos Culturais Independentes – PCI nas seguintes áreas: Artes Plásticas, Artes Gráficas, Artesanato, Cultura Integrada e Popular, Circo, Artes de Rua, Dança, Música, Teatro, Cinema, Videografia, Fotografia, Literatura, Patrimônio Cultural e Natural, Infra-Estrutura Cultural e outros segmentos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. É facultado ao proponente apresentar projetos que integrem mais de uma área cultural, devendo esta iniciativa ser discriminada e justificada.

Art. 15. O empreendedor que se utilizar de recursos oriundos do Promic em desconformidade com esta legislação municipal de incentivo, as regras que a regulamentarão e demais regras normatizadoras do uso de recursos públicos, além das sanções penais cabíveis estará sujeito a:
I - advertência escrita;
II - devolução do montante incentivado;
III - multa até duas vezes o valor do incentivo recebido;
IV - inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Parágrafo único. As regras normatizadoras mencionadas no presente artigo bem como a forma de aplicação das sanções serão definidas na regulamentação da presente lei.


Capítulo III
DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 16. Os Programas e Projetos Estratégicos – PPE devem contribuir decisivamente para a consecução das Diretrizes Culturais Municipais estabelecidas na Lei 8.871/2002, em especial para a universalização do acesso à cultura por meio de grandes processos de ação e/ou fomento e formação cultural, a potencialização de circuitos culturais, a ativação de novos circuitos culturais e a potencialização de conjuntos de Projetos Culturais Independentes – PCI que tenham identidade de finalidade.

Art. 17. Os Programas Estratégicos serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 18. Os Projetos Estratégicos devem nascer de produtores culturais sem vínculo direto com o poder público, porém em articulação com a política municipal de cultura, alimentando e ativando circuitos que beneficiem a comunidade.
Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal da Cultura abrir editais convocatórios para inscrição de Projetos Estratégicos por parte dos produtores culturais, devendo sempre submetê-los à comissão citada no art. 20 desta lei.
Art. 18. Os Projetos Estratégicos devem nascer de produtores culturais sem vínculo direto com o poder público, porém em articulação com a política municipal de cultura, alimentando e ativando circuitos que beneficiem a comunidade. (Redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura abrir editais convocatórios para a seleção de projetos na modalidade de Projetos estratégicos, devendo sempre submetê-los à análise da comissão citada no art. 20 desta lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, mediante aprovação do Conselho Municipal de Cultura, poderá encaminhar diretamente para análise da CAPPE os projetos que, por sua tradição, relevância cultural ou qualidade específica do grupo de produção envolvido, possam ser dispensados de seleção.

Art. 19. Os Projetos Estratégicos devem ser apresentados de acordo com regras e em formulários específicos a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 20. A avaliação e a seleção dos Programas e Projetos Estratégicos - PPE serão realizadas por uma comissão composta por cinco membros de reconhecida idoneidade e capacidade, sendo três indicados pelo Secretário Municipal de Cultura e dois pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 20. A avaliação e a seleção dos Programas e Projetos Estratégicos – PPE serão realizadas por comissão composta por cinco membros de reconhecida idoneidade e capacidade, (Redação do 'caput' dada pelo art. 7º da Lei nº 10.003, de 14 de julho de 2006).
Parágrafo único. Os critérios de avaliação de Projetos Estratégicos serão os mesmos estabelecidos no art. 9º da presente lei.

Art. 21. A inserção de marcas de outros apoiadores e/ou patrocinadores em Projetos Estratégicos fica sujeita as mesmas condições previstas no art. 12 da presente lei.

Art. 22. A gestão de Projetos Estratégicos fica sujeita às mesmas regras, penalidades e sanções previstas no art. 15 da presente lei.

Art. 22-A. Somente poderão ser concedidos os benefícios e incentivos previstos nesta Lei se observadas e cumpridas as seguintes condições: (Acrescido pelo art. 1º da lei nº 12.725, de 5 de julho de 2018).
I - a existência de informação, por meio de cláusula específica no Edital e no convênio e/ou outro instrumento a ser firmado com o proponente, de que haja o indicativo da faixa etária do público que assistirá as respectivas peças, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos, em consonância com a Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e demais legislações pertinentes ou complementares aplicáveis à espécie; e
II - fica proibida a concessão dos benefícios e incentivos (verbas do Promic) para artistas, organizadores, proponentes e curadores que tenham sofrido sentença condenatória por órgão colegiado por terem cometido crimes previstos nos Títulos II, VI e XI do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), enquanto durar a execução da pena.
Parágrafo único. As respectivas exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 anos deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça.


Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.

Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis n. 5.305, de 23 de dezembro de 1992; 5.517, de 31 de agosto de 1993; 7.237, de 19 de novembro de 1997; 8317, de 28 de dezembro de 2000; e demais disposições em contrário.




Londrina, 6 de dezembro de 2002.





NEDSON LUIZ MICHELETI            ADALBERTO PEREIRA DA SILVA          BERNARDO PELLEGRINI
     Prefeito do Município                         Secretário de Governo                      Secretário de Cultura     

          

                                                                                                    
Ref.
Projeto de Lei nº 389/2002
Autoria: Executivo Municipal.
Aprovado com as Emendas Modificativas nºs 1 e 2 /2002.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 419, Caderno Único, Fls. 1 e 2, em 9.12.2002.