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Lei N°: DL002222008

  • Data: 11/02/2008
  • Projeto: ME000012008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 21/02/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 946, caderno único, fls. 14.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia da Lei nº 9.756, de 10 de agosto de 2005.

Súmula: Suspende a eficácia da Lei nº 9.756, de 10 de agosto de 2005.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/02/2008- Promulgado. Decreto Legislativo nº 222, de 12.2.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE097562005*** EFICÁCIA SUSPENSA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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