- Data: 17/03/2009
- Projeto: ME000042009
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
31/03/2009
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1079, caderno único, fls. 21.
Autoria:
MESA EXECUTIVA
Apoio:
Índice:
Suspende a eficácia do artigo 9º da Lei nº 9.663, de 15 de dezembro de 2004.
Súmula:
Suspende a eficácia do artigo 9º da Lei nº 9.663, de 15 de dezembro de 2004.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 17/03/2009 | - Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 229, de 17.3.2009.
|
| 26/03/2009 | - Encaminhado ofício nº 1142-DL, para conhecimento do Executivo, em 26.3.2009.
|
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE096632004*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
Resultado das Votações
Não possui registros.
