• Data: 05/08/2010
• Projeto: ME000032010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/08/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1351, caderno único, fls. 8.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Suspende a eficácia da Lei nº 9.935, de 8 de maio de 2006.

Súmula: Suspende a eficácia da Lei nº 9.935, de 8 de maio de 2006.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/08/2010	- Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 238, de 5.8.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.